A expectativa pelo aumento dos limites de faturamento no SIMPLES NACIONAL eram grandes, em virtude de haver um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara em 2022. Contudo, até o momento, o Projeto LC não foi aprovado e continuam vigentes os faturamentos desde 2018, podendo ser votado no retorno do recesso do Congresso com […]
Através do Decreto nº 56.670/2022, foi revogado o dispositivo que tratava da dispensa da inclusão de nome e CPF nas NFC-e com valor inferior a R$ 200,00. Desta forma, a partir de 01/01/2023 deverá ser informado nome e CPF do consumidor nas vendas com NFC-e, inclusive quando valor inferior a R$ 200,00.
Confira o informativo da Exatus, referente a edição do mês de dezembro: Clique aqui para abrir o informativo. Ótima leitura!
A partir dos fatos geradores ocorridos em 01/03/2023, as retenções de IRRF e Contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) passarão a ser informados na EFD REINF. Através da publicação da IN 2.096, haverá dispensa de entrega da DIRF a partir dos fatos gerados de 01/01/2024 e com isto estas retenções passarão por um processo de […]
Quando alguém é empregado, recebe salário mensal, já quando a pessoa é sócia de empresa, a remuneração é por meio de pró-labore. Se a empresa apresentar lucro os sócios poderão receber distribuição de lucros. Pró-labore O pró-labore é a remuneração dada a todo o sócio que realiza funções administrativas na empresa. A definição da administração se […]
As indústrias e demais contribuintes do IPI viveram uma situação inusitada, visto a dificuldade que estavam tendo para definir a alíquota do IPI a ser aplicada aos seus produtos. Esta situação ocorreu devido a redução das alíquotas do IPI pelo Governo Federal e da suspensão da redução imposta pelo STF. Diante deste cenário de incertezas, […]
Já está disponível no Portal e-CAC a opção ao ROT ST 2023 (RICMS, Livro III, art. 25-E), entre os períodos de 01/11/2022 a 16/12/2022. Através do Decreto 56.380 publicado no Diário Oficial de 16/02/2022, o Governo do Estado do RS disponibilizou aos contribuintes enquadrados na substituição tributária optarem pelo Regime Optativo. A nova opção ao […]
Publicado no Diário Oficial de hoje, 24 de outubro de 2022, a Instrução Normativa nº 090/22, que dispensa, a partir de 01/01/2023, de informar os saldos de estoques escriturados nos registros K200 e K280 aos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE. A dispensa dos registros se dará, desde que a empresa […]
A partir de 03/04/2023, sempre que precisar substituir ou anular um CTe, o tomador deverá fazer o evento eletrônico “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESACORDO” e em seguida a transportadora emitirá o CTe substituto. Com a publicação do Ajuste Sinief nº 31/2022 no final de setembro, houveram alterações sobre o CTe de anulação, nota de anulação […]
É ao final do ano o momento de definir a tributação para o próximo exercício. Para que esta decisão seja a mais correta, torna-se necessária um estudo aprofundado, comparando os tipos de tributações possíveis para cada tipo de empresa e escolhendo a tributação menos onerosa. Uma vez eleito o regime tributário essa opção valerá para […]
