Com o advento da Lei Complementar 150/2015, temos uma legislação especifica para empregador doméstico, algo que até então estava no limbo e não se tinha uma série de clarezas sobre o que seguir. Vale lembrar ainda, que, embora haja a interpretação na LC 150/2015 de que diarista que […]
Com a publicação da Resolução do CAMEX 73/2016, algumas NCM foram alteradas. Desta forma, o sistema do SEFAZ das Notas Fiscais Eletrônicas está utilizando a tabela do link abaixo para validar a recepção. Sugerimos que as empresas verifiquem a tabela para evitar transtornos no momento da validação. clique aqui para verificar a tabela. Salientamos que a tabela TIPI- […]
O TST não conheceu de recurso proposto por empresa contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado. A empregada foi […]
Com a adoção da Tabela de Unidades de Medidas Padrão a partir de 01/2017, só serão aceitas as unidades efetivamente descritas na tabela, devendo os documentos emitidos com unidades diversas das descritas serem rejeitados. Por isso é importante, que os contribuintes verifiquem se suas unidades de medidas constam na tabela que foi construída a partir da base […]
Com a publicação da IN RE 39/2016, o ICMS devido a este Estado, na entrada no estabelecimento de compras de outros estados e que não esteja vinculada a operações subsequentes ( Imobilizado e Material de Consumo ) será calculado da seguinte forma: ICMS DEVIDO = valor da operação – ICMS origem […]
Informativo Exatus de Julho/2016. Clique aqui para visualizar
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016. A partir de […]
Sempre que o empregado se encontra afastado de suas funções no trabalho, com o contrato suspenso, surge a dúvida a respeito dos recolhimentos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se serão ou não mantidos. A suspensão ocorre quando há paralisação do contrato de trabalho, portanto, deixa o empregado de prestar os […]
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou no último dia 13/07/2016, a Instrução Normativa RE nº 33, impondo limite ao crédito de ICMS na compra de couro da empresa GESTÃO NORDESTE LTDA, CNPJ 08.309.331/0001-10, situada no estado do Piaui. O crédito de ICMS admitido nas compras da referida empresa a partir da publicação da […]