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Censo de capitais estrangeiros no País

O Banco Central do Brasil, estabeleceu através da Circular nº 3.795/2016, os prazos para a apresentação do Censo de Capitais Estrangeiros no País de 2015. Neste ano o censo será feito na forma quinquenal, devendo ser entregue entre 1º de julho de 2016 e 15 de agosto de 2016, sendo obrigatório nos seguintes casos: as […]

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Nota Fiscal Eletrônica – Guarda do Arquivo XML

Muitas empresas não estão cumprindo a obrigação da guarda do arquivo XML das suas Notas Fiscais Eletrônicas. Todas as empresas que emitem nota fiscal eletrônica devem guardar os arquivos XML das notas de saídas e também das notas dos fornecedores dos últimos 5 anos. As empresas que não cumprirem esta obrigação poderão ser autuadas pela fiscalização do ICMS, […]

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Senha do ICMS – Solicitação e Renovação

Todas as empresas que possuem inscrição estadual devem obrigatoriamente ter senha no ICMS, esta senha é solicitada na abertura da empresa e de tempo e tempo é renovada. As senhas novas somente com Certificado Digital que as empresas conseguem emitir, e a partir deste ano, as renovações também serão obrigatoriamente com Certificado Digital. A Exatus fez […]

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DCTF empresas do Simples Nacional

Com a publicação da IN 1646/2016, a Receita Federal incluiu mais algumas normas para empresas do Simples Nacional que entregam DCTF em virtude da CPRB, a partir da competência 05/2016. Com esta alteração da IN 1646/2016, as empresas do Simples Nacional deverão informar nas suas DCTF os impostos abaixo: I – CPRB; II – Imposto sobre […]

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Governo do RS renova o Crédito Presumido para Fabricantes de Calçados e Artefatos de Couro

Com a publicação do Decreto 53.038, o Governo do Estado do RS prorrogou até o dia 31/05/2017, o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Este crédito presumido […]

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Consolidação dos Débitos Previdenciários do “Refis da Copa” – Lei 12.996/2014

Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, referente a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias do parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 (REFIS DA COPA). Na consolidação o contribuinte deverá: Indicar os débitos que serão parcelados; Informar o número de prestações pretendidas; Indicar os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para o pagamento […]