O Banco Central do Brasil, estabeleceu através da Circular nº 3.795/2016, os prazos para a apresentação do Censo de Capitais Estrangeiros no País de 2015. Neste ano o censo será feito na forma quinquenal, devendo ser entregue entre 1º de julho de 2016 e 15 de agosto de 2016, sendo obrigatório nos seguintes casos: as […]
Foi alterado o prazo para a negociação das modalidades previdenciárias da Lei nº 12.996/2014, com isto, a consolidação ocorrerá de 12 de julho de 2016 até o dia 29 de julho de 2016. Dúvidas entrar em contato com Setor de Consultoria da Exatus.
Até maio de 2016, a prova em relação à utilização do Vale Transporte tinha dúbia interpretação. Portanto, nos processos trabalhistas por diversas vezes cabia ao empregado comprovar a necessidade do uso de Vale Transporte. Em 30 de maio de 2016, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Resolução 209/2016, que edita três […]
O Governo Federal criou através do Decreto nº 8.764 de maio de 2016, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER. O SINTER unifica em um ambiente nacional, administrado pela Receita Federal do Brasil e compartilhado com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis, tais como as […]
A Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2016, que também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,65 bilhões. Neste lote receberão a restituição os contribuintes idosos ou com alguma deficiência física […]
Muitas empresas não estão cumprindo a obrigação da guarda do arquivo XML das suas Notas Fiscais Eletrônicas. Todas as empresas que emitem nota fiscal eletrônica devem guardar os arquivos XML das notas de saídas e também das notas dos fornecedores dos últimos 5 anos. As empresas que não cumprirem esta obrigação poderão ser autuadas pela fiscalização do ICMS, […]
Todas as empresas que possuem inscrição estadual devem obrigatoriamente ter senha no ICMS, esta senha é solicitada na abertura da empresa e de tempo e tempo é renovada. As senhas novas somente com Certificado Digital que as empresas conseguem emitir, e a partir deste ano, as renovações também serão obrigatoriamente com Certificado Digital. A Exatus fez […]
Com a publicação da IN 1646/2016, a Receita Federal incluiu mais algumas normas para empresas do Simples Nacional que entregam DCTF em virtude da CPRB, a partir da competência 05/2016. Com esta alteração da IN 1646/2016, as empresas do Simples Nacional deverão informar nas suas DCTF os impostos abaixo: I – CPRB; II – Imposto sobre […]
Com a publicação do Decreto 53.038, o Governo do Estado do RS prorrogou até o dia 31/05/2017, o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Este crédito presumido […]
Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, referente a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias do parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 (REFIS DA COPA). Na consolidação o contribuinte deverá: Indicar os débitos que serão parcelados; Informar o número de prestações pretendidas; Indicar os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para o pagamento […]