O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade […]
O Ministério do Trabalho passou a negar o benefício para quem possui alguma empresa, mesmo que esteja inativa e não tenha faturamento. A regra entrou em vigor em 24 de outubro de 2015, quando, sem alarde, o governo começou a cruzar os dados de quem pedia o benefício trabalhista com informações da Receita Federal. Quando […]
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A Receita Federal publicou na terça feira (02/02), as regras para a entrega da declaração do IRPF/2016, cujo prazo para a entrega abre no dia 1º de março de 2016 e se encerra no dia 29 de abril de 2016. Neste ano, os contribuintes devem ficar atentos as seguintes alterações: 1 – Identificação do CPF […]
A partir de várias mudanças aprovadas no final do ano e com a publicação do Convênio 146/2015, ocorreu à unificação dos produtos que estão sujeitos ao regime de ICMS substituição tributária a nível nacional a partir de 01/01/2016. Importante salientar que a partir de 01/04/2016 nas emissões das notas fiscais dos produtos que continuam no regime de substituição tributária deverá constar obrigatoriamente no arquivo […]
Começou o período de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN) referente ao ano 2015, para quem possui MEI. É necessário declarar todos os itens de faturamento anual (Receita Bruta Total), o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço e se houve a contratação de funcionário. O prazo final para a entrega da DASN […]
O Governo do estado publicou o Decreto 52.873 de 20/01/2016 retificando a legislação do Livro II, artigo 108 D, onde constava a obrigatoriedade do MDF-e (Manifesto Documento Fiscal Eletrônico) para todas as operações. Sendo assim, estarão obrigadas a emitir o MDF-e as empresas que enviarem mercadorias com veículos próprios ou autônomos somente nas operações interestaduais […]
Alertamos que, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida ao IBAMA deverá ser impressa no site do próprio órgão, ou seja, o contribuinte não vai receber a cobrança. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. O […]
Com a publicação da Lei 13.247 de 13/01/2016, foi alterado o Estatuto da Advocacia, autorizando a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia. A Sociedade Unipessoal de Advocacia é destinada ao advogado que concentrar em seu nome a totalidade das cotas da sociedade, independente das razões que motivaram tal concentração. A denominação da Sociedade Unipessoal deve ser […]
