O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 127, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/06/2016. A opção pelo Simples Nacional implica na aceitação do Domicílio Tributário Eletrônico, sendo que as comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal e a ciência pode ser feita com certificado […]
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada em edição extra do diário oficial do dia 12/05/2016. Originária do PLC 76/14, a norma estabelece que trabalhadoras gestantes e lactantes devam ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres, durante […]
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2015, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2016. Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração: Receita bruta total auferida em 2015; Receita bruta auferida em 2015 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; Se possuiu empregado durante o período […]
No dia 06/05/2016, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de Lei com diversas alterações tributárias. Entre as alterações estão: Tributação de IR sobre as heranças e doações: prevê a tributação de Imposto de Renda sobre as heranças e doações, com alíquotas de 15%, 20% e 25%. Não sendo tributadas as heranças até R$ 5.000.000,00 e as doações […]
Os contribuintes do RS devem ficar atentos à obrigação do Registro de Passagem das mercadorias nos Postos Fiscais. O Governo do Estado possui uma relação de mercadorias que devem obrigatoriamente passar nos Postos Fiscais do RS, fazendo o registro desta passagem, sendo que, algumas destas mercadorias devem passar na entrada e outras somente na saída do Estado. As Notas […]
INPI não envia boletos nem entra em contato por telefone para oferecer serviços. Estamos alertando as empresas para o envio de boletos falsos relacionados com processos de marcas, patentes, desenhos industriais, entre outros, que vem ocorrendo com frequência na Região. Lembramos que, o INPI não envia boletos e não liga para ninguém informando haver outra […]
A Exatus sempre com o intuito de manter seus clientes orientados divulga novamente o calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor final. O cronograma já está em andamento e as empresas devem ficar atentas ao calendário abaixo: 01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem as atividades a partir de janeiro de […]
A publicação da Resolução CGSIM nº 36, dispôs sobre os procedimentos para cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI inadimplente. Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja: a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período […]
