De acordo com a legislação prevista na CLT, todo o trabalhador tem direito a férias após um ano de trabalho para o mesmo empregador. O empregador tem direito de planejar durante o ano seguinte, o gozo das férias do trabalhador, sendo que a legislação prevê a possibilidade de abono de férias de 1/3 dos 30 […]
Temos uma decisão muito incomum no cenário do judiciário brasileiro, uma vez que, os empregadores de praxe, acabam arcando com os ônus praticados por seus gestores nas organizações. Em contrapartida, podemos ver uma decisão inédita na Justiça do Trabalho, onde a empregadora decidiu juntar ao processo movido pelo ex-gerente, uma antiga decisão contra a empresa, […]
Com a publicação do Decreto 52.989 em 15/04/2016, o estado autorizou as empresas que possuem débitos de ICMS declarado em guia informativa após terem aderido os parcelamentos especiais. O parcelamento de ICMS poderá ser solicitado por contribuintes que aderiram aos programas especiais instituídos pelos Decretos nº 49.714/2012, “EM DIA 2012”, 50.785/2013, “EM DIA 2013”, 52.091/2014, “EM DIA 2014”, […]
Informativo Exatus de Abril/2016. Clique aqui para visualizar
Exatus chama atenção das empresas sobre o retorno de produtos não entregues. É comum ocorrer do contribuinte dar saída de uma mercadoria, mas ela retornar ao seu estabelecimento por não ter sido aceita pelo destinatário constante no documento fiscal ou, até mesmo, pelo destinatário não ter sido encontrado. Essas situações se enquadram no conceito de […]
Com muita frequência recebemos consultas sobre a questão de como fica o vinculo de emprego em caso de aposentadoria por invalidez. Em primeiro lugar devemos entender que temos duas modalidades de aposentadoria, sendo uma espontânea/definitiva – quando requisitada pelo próprio segurado e outra por invalidez – decidia pelo INSS após avaliação pericial. Na modalidade definitiva […]
Com a publicação do Convênio 16/2016 em 28/03/2016, fica alterado o prazo de inicio de obrigatoriedade do CEST – Código Especificador Substituição Tributária para 01/10/2016. O CEST será utilizado para identificar as operações sujeitas à substituição tributária, bem como, as operações com antecipação do recolhimento do ICMS em que haja encerramento de tributação, devendo ser indicado […]
Você que não respondeu a nossa Pesquisa de Satisfação, ainda dá tempo! Pedimos 5 minutos da sua atenção, para que você possa avaliar nossos serviços e nos auxiliar a identificar as oportunidades e melhorias. Sua resposta é muito importante para nós! Segue link para que você possa responder a pesquisa: https://docs.google.com/forms/d/1VU4vWCUf1kfXB8dqyUKGmfGe3naz3mOFEkwYUjQr5Gk/viewform?c=0&w=1&usp=mail_form_link O link ficará disponível […]
Salientamos que a partir de 01/04/2016, as emissões das notas fiscais dos produtos que continuam no regime de substituição tributária deverão constar obrigatoriamente no arquivo XML transmitido o CEST – (Código Especificador Substituição Tributária) previsto no Convênio 139/2015. Se a informação do CEST não constar nos cadastros das empresas, não será possível validar suas Notas Ficais Eletrônicas. A seguir destacamos o link dos produtos que continuam no […]
Com a publicação da INº 17/2016 em 09/03/2016, fica prorrogado para 01/10/2016, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o estabelecimento Integrado. Estabelecimento Integrado é o contribuinte inscrito no CGC/TE como produtor rural que receba do integrador animais, insumos ou outras mercadorias com a finalidade de realizar ou completar o processo de produção primária em seu estabelecimento. Dúvidas entrar em contato com […]
