No dia 27/12/2019 o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei complementar nº 223/2019 que alterou o artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). O projeto foi aprovado pela Câmara em 16/12/2019 após ter sido criado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP).
O Projeto que posteriormente se transformou na Lei complementar 171/2019, prorrogou para 01/01/2033, além a possibilidade de apropriação referente créditos de ICMS sobre uso e consumo, também os créditos referente energia elétrica e telecomunicações não utilizados diretamente no processo de produção.
A possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS nestas situações que entraria em vigor em 01/01/2020, vem sendo prorrogado desde 1997, e teve como justificativa no próprio texto do Projeto que: “Tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos Estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram
atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes o aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta imediatamente na arrecadação do ICMS. Tal medida de postergação vem sendo adotada (…) e ultrapassou etapas de crescimento econômico deste País sem que isso fosse revertido. No presente momento, não existe a possibilidade de que a não prorrogação venha trazer qualquer benefício às finanças públicas”.
Abaixo segue transcrito o artigo 33 da Lei Kandir, que foi alterado:
Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)
II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
- a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
- b) quando consumida no processo de industrialização; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
- c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
- d) a partir de 1ode janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)
III – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.
IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
- a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
- b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
- c) a partir de 1ode janeiro de 2020 nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)
Link Projeto LC 223/2019:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139005
Link LC 171/2019:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp171.htm
Link Lei Kandir:
