Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30/09.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não terá seu CNPJ cancelado por este motivo.

Para regularizar, basta acessar o portal do MEI na Receita Federal e gerar as guias ou aderir a um parcelamento.