Regularização de INSS de obras

Toda vez que for realizada uma construção, aplicação, reforma ou demolição, é necessária a matrícula CEI (atualmente substituída pela CNO). A regularização da matrícula CNO junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis.

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