O Governo do RS lançou um novo edital do Acordo Gaúcho para regularizar débitos de ICMS (inscritos em dívida ativa até junho/2025) classificados como de difícil recuperação.
Os principais pontos são:
- Descontos: Até 75% de redução em juros e multas.
- Precatórios: Pela primeira vez, podem ser usados para abater até 60% do valor devido.
- Pagamento: À vista ou parcelado em 10 vezes.
- Prazo crítico: A primeira parcela ou cota única deve ser paga até 30 de abril.
A iniciativa, coordenada pela Receita Estadual e pela PGE-RS, busca facilitar a regularidade fiscal das empresas e reduzir processos judiciais.
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