- Impacto principal: Notas fiscais com erros ou falta de informações sobre CBS e IBS não serão rejeitadas pelo fisco nesta fase de testes.
- O risco: Deixar de preencher os campos pode anular a proteção legal contra penalidades trazida pela Lei Complementar 214/2025.
- Solução: A Exatus orienta manter o preenchimento rigoroso nos sistemas para garantir conformidade e preparar a operação para 2027.
Introdução
Novas publicações oficiais divulgadas nos dias 31/07 e 01/08 trouxeram esclarecimentos importantes sobre a fase de testes da Reforma Tributária, iniciada em 01/01/2026 por força da Lei Complementar 214/2025. Os órgãos reguladores se manifestaram a respeito da obrigatoriedade de informar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais, flexibilizando temporariamente as regras de validação.
O que muda na prática para a sua empresa?
Embora a fase de produção e validação dessas regras esteja em aberto pelo fisco, a flexibilização não significa que a informação é opcional ou desimportante. Na prática, o cenário atual funciona da seguinte forma:
- Sem rejeição imediata: Os sistemas do governo, a princípio, não vão rejeitar notas fiscais que apresentarem informações incorretas ou ausência dos dados de CBS e IBS.
- Ambiente de testes ativo: O período serve para as empresas adaptarem seus sistemas internos sem travar o faturamento diário.
- Transição para o próximo ano: Esta janela de aprendizado é curta, pois a apuração e cobrança efetiva dos novos impostos entram em vigor já no próximo ano.
Por que sua empresa deve preencher os campos de CBS e IBS agora?
A Exatus mantém o posicionamento firme de que as empresas devem continuar preenchendo rigorosamente esses campos no XML das notas fiscais por dois motivos estratégicos:
- Proteção legal contra penalidades: A própria Lei Complementar 214/2025 estabelece que as empresas não serão penalizadas desde que cumpram as obrigações acessórias. Como a inclusão do CBS e IBS no XML é uma obrigação acessória, omitir o dado pode deixar o seu negócio vulnerável à fiscalização.
- Adequação e segurança operacional: Ajustar os parâmetros do seu sistema emissor agora evita correria, erros e gargalos operacionais na virada do ano, quando as regras serão definitivas.
Perguntas Frequentes
Minha nota fiscal será rejeitada se eu errar o CBS e o IBS agora?
Não. De acordo com as publicações recentes, as notas não serão rejeitadas pela falta ou incorreção desses tributos nesta fase.
Se o fisco não está rejeitando a nota, por que devo me preocupar?
Porque a informação no XML é uma obrigação acessória. O preenchimento correto é o que garante o benefício da não penalização previsto na Lei Complementar 214/2025.
Conclusão
A flexibilização das validações pelo fisco deve ser vista como uma oportunidade de ajuste, e nunca como um motivo para relaxar os controles. Garantir que o seu sistema já envie as informações de CBS e IBS protege sua empresa contra riscos legais imediatos e posiciona o seu negócio à frente do mercado para a virada fiscal do próximo ano.