Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) – Prazo de adesão vai até 19/02

O que é o REARP?

É um Programa temporário criado para:

• Atualizar o valor contábil/patrimonial de bens para o valor de mercado, reduzindo a tributação futura;
• Regularizar bens/direitos lícitos não declarados ou declarados com omissões/incorreções (no Brasil ou exterior).

Modalidades do REARP

Atualização de Bens

• • Bens elegíveis: imóveis (urbanos/rurais, no Brasil ou exterior) + bens móveis automotores sujeitos a registro público (carros, motos, caminhões, embarcações, aeronaves).
  • Requisitos: adquiridos com recursos lícitos até 31/12/2024 e já declarados na declaração de IR das pessoas físicas ou no balanço das pessoas jurídicas.
  • Alíquotas: incidirão sobre a diferença entre valor declarado e valor de mercado em 2025, de forma definitiva:
    • Pessoas Jurídicas: 8% (sendo 4,8% IRPJ + 3,2% CSLL).
    • Pessoas Físicas: 4%.
  • Vantagem: aumento do custo de aquisição, que pode reduzir o ganho de capital na futura venda.
  • Prazo de adesão: Até 19/02/2026.
  • Pagamento: à vista ou parcelado em até 36 parcelas, corrigidas pela Selic.
  • Atenção: se vender o bem antes de 5 anos (imóveis) ou 2 anos (veículos), perde o benefício.

Regularização de Bens/Direitos Omitidos ou Incorretos

• • Abrange: depósitos, aplicações, criptoativos, investimentos no exterior, ações, quotas, etc. (qualquer bem/direito lícito não declarado ou com dados errados).
  • Alíquota: 15% sobre o valor total do bem/recurso (em reais) + multa de 100% do imposto (totalizando efetivamente 30%).
  • Benefícios: extinção da punibilidade de crimes fiscais relacionados + remissão de outros tributos/multas anteriores.
  • Prazo de adesão: Até 19/02/2026.
  • Pagamento: à vista ou parcelado em até 36 parcelas, corrigidas pela Selic.

Pontos Estratégicos para Empresários e Empresas

• Para Pessoas Físicas e Empresas: Possibilidade de atualizar o valor dos bens e reduzir a tributação futura na venda ou integralização de capital.
• Para Holding patrimonial: Ótima oportunidade para atualizar imóveis rurais/urbanos em holdings com uma tributação de 8%, com reflexos no IBS e CBS a partir de 2027.
• Na regularização de bens: Pagamento de 30% de tributação (tributo + multa) é uma tributação bem mais baixa que a multa, juros e risco penal.