Com a publicação do Decreto 58.655/2026 foi prorrogado para 01/10/2026 a saída da tributação do ICMS ST dos produtos itens de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos e lâmina de barbear (itens XIII e XXII da seção III do apêndice II)O que muda?Saida efetiva produzindo efeitos a partir de 01/10/2026Restituição do EstoqueEmpresas que possuírem estoque desses produtos em 30/09/2026 têm direito a recuperar o ICMS que foi pago antecipadamente via ST.
- Inventário Obrigatório: É vital registrar o estoque exato no dia 30 de setembro no Livro de Registro de Inventário (ou Bloco H da EFD).
- Forma de Recebimento:
- Categoria Geral: Restituição via crédito fiscal em 12 parcelas mensais (início em janeiro /2027).
- Simples Nacional: Deverá ser protocolado pedido de restituição conforme as normas do Livro III, art. 22 do RICMS.