Novas regras de jornada, períodos de descanso e orientações às empresas
Considerando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que estabelece o fim da escala tradicional 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, apresentamos os principais esclarecimentos sobre as mudanças previstas, os prazos para sua implementação e as providências recomendadas às empresas.
1. Aprovação da PEC e próximos passos
A PEC nº 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, concluindo a etapa de votações no Congresso Nacional. Dessa forma, resta apenas a promulgação da emenda constitucional, ato realizado pelo próprio Congresso Nacional, sem necessidade de sanção ou aprovação do Presidente da República.
Embora ainda não exista uma data oficialmente definida para a promulgação, a expectativa é de que ocorra em outubro de 2026. Confirmada essa previsão, as primeiras alterações nas jornadas e escalas de trabalho começarão a produzir efeitos em dezembro de 2026. As datas exatas dependerão da publicação oficial da emenda constitucional.
2. O que muda nas jornadas e nos descansos
A proposta substitui a escala 6×1 pela escala 5×2 como regra geral, amplia os períodos de descanso e reduz gradualmente o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
| Etapa | Jornada máxima | Descanso e condições |
| Regra atual | 44 horas por semana | Escala 6×1 em atividades que a utilizam. |
| 2 meses após a publicação | 42 horas por semana | Escala 5×2 como regra geral; dois dias de descanso remunerado; salário preservado. |
| 1 ano e 2 meses após a publicação | 40 horas por semana | Mantidos os dois dias de descanso e a remuneração. |
Assim, caso a emenda constitucional seja promulgada e publicada ainda em outubro de 2026, a primeira etapa deverá entrar em vigor em dezembro de 2026, enquanto a redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá em dezembro de 2027.
Obs: A escala 5×2 não significa, obrigatoriamente, folga aos sábados e domingos. A distribuição dos dias de trabalho e descanso poderá considerar as necessidades operacionais, desde que respeitadas as regras constitucionais, legais e coletivas aplicáveis.
3. Escalas diferenciadas e negociação coletiva
A proposta admite a organização de escalas distintas da regra geral mediante convenção ou acordo coletivo, de acordo com as características da atividade empresarial. Nessas hipóteses, deverão ser observadas as condições previstas na emenda, especialmente:
· Média de dois dias de descanso por semana, apurada mensalmente;
· Vedação de períodos superiores a uma semana sem folga;
· Respeito aos limites de jornada e às demais garantias trabalhistas.
Assim, a adoção de uma escala alternativa não deverá ser tratada como automática: dependerá da análise da atividade e do instrumento coletivo aplicável.
4. Atividades com regimes especiais
Atividades como saúde, transporte e segurança, entre outras, poderão contar com regulamentação específica em razão das particularidades de funcionamento. Empresas desses setores deverão avaliar suas jornadas e acompanhar eventuais normas próprias, além das disposições coletivas aplicáveis.
5. Providências recomendadas às empresas
Mesmo sem obrigação de mudança imediata, é recomendável iniciar o planejamento para evitar impactos na operação e no atendimento:
Mapear as jornadas atuais. Identificar empregados com carga de 44 horas semanais, especialmente os que trabalham em escala 6×1, e os setores com maior necessidade de cobertura.
Simular a reorganização das escalas. Avaliar alternativas para distribuir os dias de trabalho e descanso, considerando horários de funcionamento, equipes e continuidade das atividades.
Conferir as normas coletivas. Verificar convenções e acordos coletivos, inclusive a possibilidade de regimes diferenciados e os limites aplicáveis.
Revisar documentos e controles. Avaliar contratos de trabalho, regulamentos, acordos de compensação, banco de horas e sistemas de registro de ponto.
Acompanhar a publicação e formalizar ajustes. Confirmar as datas de vigência e, quando necessário, comunicar e documentar as alterações aos empregados.
6. Considerações finais
A aprovação da PEC nº 221/2019 representa uma mudança relevante na organização das jornadas e dos descansos. Concluída a etapa de votações no Congresso Nacional, resta a promulgação da emenda constitucional. Neste momento, não há necessidade de alterar imediatamente as escalas atualmente praticadas, devendo ser aguardada a publicação oficial e observados os respectivos prazos de transição.
Embora ainda não exista data oficialmente definida, o Senado informou que a promulgação deverá ocorrer nos próximos dias. Caso seja realizada ainda em outubro, as primeiras mudanças começarão a valer em dezembro de 2026.
Diante disso, orientamos que as empresas iniciem desde já o planejamento das adequações necessárias, especialmente quanto à reorganização das escalas e à observância dos novos limites de jornada.
Situações que envolvam jornadas diferenciadas, compensação de horários, banco de horas e negociação coletiva deverão ser avaliadas individualmente, conforme as particularidades de cada empresa e categoria profissional.
Por: Dr. Pedro Demétrio Júnior
OAB/RS 83.496