Introdução
A Prefeitura de Porto Alegre publicou, nesta quarta-feira (11/11), o Decreto nº 24.030, alterando de forma excepcional o calendário de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) neste fim de ano.
Embora a medida não altere alíquotas ou valores devidos, ela impacta diretamente o planejamento financeiro de dezembro das empresas prestadoras de serviços da capital gaúcha. Segundo a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, a antecipação ocorre uma única vez para proteger a participação do município na futura partilha de recursos da Reforma Tributária.
Como fica o novo calendário do ISS
A mudança divide a apuração de dezembro de 2026 em duas etapas e estende o prazo do mês seguinte para equilibrar o impacto financeiro das empresas.
- Serviços de 1º a 20 de dezembro de 2026: O vencimento do ISS foi antecipado de 11 de janeiro de 2027 para 29 de dezembro de 2026.
- Serviços de 21 a 31 de dezembro de 2026: O prazo original permanece inalterado, com vencimento em 11 de janeiro de 2027.
- Serviços de janeiro de 2027: Como contrapartida, o vencimento e a entrega da declaração mensal foram prorrogados de 10 de fevereiro para 26 de fevereiro de 2027 (válido para os contribuintes atingidos pela antecipação).
Regras práticas para o faturamento e fluxo de caixa
Para evitar erros de apuração ou pagamento de multas e juros, os setores financeiro e fiscal das empresas devem observar critérios específicos definidos pelo decreto.
- Critério da competência: O cálculo considera exclusivamente a data em que o serviço foi efetivamente prestado (competência da nota fiscal). As datas de emissão da nota ou de recebimento financeiro pelo cliente não interferem no prazo.
- Serviços continuados ou fracionados: Caso a empresa preste serviços contínuos e não consiga apurar o valor proporcional exato até o dia 20, deverá recolher no mínimo dois terços (2/3) do ISS estimado para o mês. As diferenças serão ajustadas no vencimento regular de 11 de janeiro.
Quem está fora da nova regra
A antecipação não atinge todos os prestadores de serviços de Porto Alegre. Estão dispensados da medida e seguem o calendário normalmente os seguintes perfis:
- Empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Profissionais autônomos.
- Sociedades de profissionais (regime fixo).
- Demais entidades específicas previstas no texto do Decreto nº 24.030.
Perguntas Frequentes para Empresários
1. O valor do imposto vai aumentar com essa mudança?
Não. O decreto altera apenas a data de vencimento do tributo. As alíquotas e a base de cálculo continuam exatamente as mesmas.
2. Recebi pelo serviço apenas em janeiro, mas o serviço foi feito em 15 de dezembro. Quando pago o ISS?
O pagamento deve ser feito na guia antecipada de 29 de dezembro de 2026. A regra leva em conta a data da prestação do serviço, independentemente de quando o cliente efetuou o pagamento.
3. Minha empresa é do Simples Nacional. Preciso me preocupar com o dia 29 de dezembro?
Não. Os contribuintes do Simples Nacional estão expressamente excluídos dessa antecipação e continuam recolhendo seus tributos pela guia DAS na data padrão.
4. Como proceder se eu tiver contratos mensais recorrentes sem medição fracionada até o dia 20?
A empresa deve estimar o valor total do ISS do mês de dezembro e recolher pelo menos dois terços (66,67%) desse montante até 29 de dezembro. O saldo restante será pago normalmente em 11 de janeiro de 2027.
Conclusão
A antecipação do ISS em Porto Alegre exige ação rápida dos gestores para reorganizar o fluxo de caixa de dezembro e alinhar as rotinas de fechamento fiscal antes do recesso de fim de ano.
A Exatus Contabilidade já está mapeando os clientes impactados pelo Decreto nº 24.030 para garantir que as guias sejam apuradas com precisão e dentro dos novos prazos, evitando qualquer risco fiscal para a sua operação.