O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro, adiou a obrigatoriedade de informar o IBS e a CBS em documentos fiscais e declarações. As exigências que começariam em dezembro de 2026 foram transferidas, em sua maioria, para janeiro e março de 2027. A medida dá mais fôlego para que empresas do Regime Geral e do Simples Nacional adaptem seus sistemas de faturamento (ERPs).

Na prática, o governo postergou entregas que pressionariam os departamentos fiscais e de TI já em dezembro deste ano, empurrando o grosso das operações para o primeiro trimestre de 2027. Para o empresário, essa mudança representa um respiro operacional valioso, mas exige atenção redobrada para não perder o controle das novas janelas de adaptação tecnológica.

Novo calendário para empresas do Regime Normal (Geral)

Para as empresas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, o cronograma foi escalonado em quatro marcos principais. Confira o que muda na rotina da sua operação:

• 1º de janeiro de 2027: Entra em vigor a obrigatoriedade de destaque/informação nos documentos fiscais para serviços em geral, locação de bens, condomínios e bens imateriais. Na mesma data, passam a valer a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), a Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg) e os Eventos Periódicos Transacionais (voltados a serviços financeiros, seguros, planos de saúde e apostas).
• 15 de fevereiro de 2027: Começa a entrega do segundo grupo de eventos mensais (referentes a janeiro de 2027), abrangendo informações como a Relação de Deduções Utilizadas na Apuração e a Identificação de Cotistas de Fundos.
• 1º de março de 2027: A exigência é ampliada para as demais operações do mercado, incluindo plataformas digitais, transportes (semiurbano, metropolitano e aéreo) e a nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77).

Prazos divididos para o Simples Nacional

Os optantes pelo Simples Nacional também foram beneficiados com o escalonamento, dividindo a adequação em duas etapas distintas conforme a atividade exercida:

• 1º de janeiro de 2027: Obrigatório para empresas que atuam com locações, condomínios, bens imateriais e prestações de serviços específicas (previstas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do ato normativo).
• 1º de março de 2027: Passa a valer para as demais operações, o que inclui o comércio em geral na emissão de NF-e e NFC-e nas vendas de mercadorias.

O que fazer na prática agora?

Embora o adiamento afaste o risco de gargalos imediatos no fechamento do ano, a recomendação para os gestores é não paralisar os projetos de adequação. Aproveite esse prazo extra para validar junto ao seu fornecedor de software (ERP) se os layouts fiscais já estão atualizados para os novos eventos e modelos de notas, garantindo testes em ambiente de homologação antes da virada do ano.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O adiamento muda o valor dos impostos que minha empresa vai pagar?
Não. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 trata exclusivamente dos prazos de obrigações acessórias — ou seja, o cronograma técnico para emissão de notas fiscais e envio de eventos eletrônicos com os campos do IBS e da CBS.

2. Tenho um comércio no Simples Nacional. Quando preciso adaptar meu sistema de caixa (NFC-e)?
Para vendas de mercadorias via NF-e e NFC-e no Simples Nacional, a obrigatoriedade passou para 1º de março de 2027

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3. Nenhuma obrigação começa mais em dezembro de 2026?
Apenas uma entrega permanece em dezembro: a partir do dia 15/12/2026, empresas do Regime Normal devem iniciar o envio dos Eventos Periódicos Mensais referentes aos dados de novembro de 2026.

Conclusão

O adiamento promovido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS demonstra sensibilidade às dificuldades técnicas enfrentadas pelas empresas na reta final de 2026. Contudo, o novo calendário ainda é curto e exigirá sincronia perfeita entre contabilidade, faturamento e tecnologia da informação logo nos primeiros meses de 2027.

Na Exatus, acompanhamos diariamente cada atualização da Reforma Tributária para garantir que sua empresa atravesse essa transição com segurança fiscal e zero impacto nas vendas. Se você tem dúvidas sobre em qual etapa sua operação se enquadra, entre em contato com nossos especialistas e prepare seu negócio com antecedência.