Um projeto de lei complementar entregue à Câmara dos Deputados propõe ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibilizar a contratação de funcionários. Se aprovado, o novo limite beneficia milhões de pequenos negócios que hoje enfrentam dificuldades para crescer sem sair do regime simplificado.
Quem fatura próximo ao teto atual de R$ 81 mil anuais precisa acompanhar de perto essa proposta — ela pode mudar o planejamento do negócio nos próximos anos.
O que aconteceu?
O governo federal entregou à Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 2026, um projeto de lei complementar que propõe:
- Aumento gradual do limite de faturamento do MEI, saindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028.
- Autorização para contratar até dois funcionários com carteira assinada, contra o limite atual de apenas um empregado.
O projeto seguirá para análise em comissão especial da Câmara antes de ser votado.
Quem será impactado?
A proposta afeta diretamente os mais de 13 milhões de MEIs ativos no Brasil, em especial aqueles que:
- Faturam próximo ao teto atual de R$ 81 mil (R$ 6.750/mês);
- Precisam limitar o crescimento do negócio para não ser desenquadrados;
- Têm demanda por um segundo funcionário, mas não conseguem contratar dentro das regras atuais.
Setores como comércio, alimentação, beleza, serviços e transporte tendem a ser os mais beneficiados.
O que muda na prática?
Hoje, o MEI que ultrapassa R$ 81 mil de faturamento no ano precisa migrar para o Simples Nacional como Microempresa (ME). Isto aumenta muito a burocracia e a carga tributária a partir desta migração trazendo um custo adicional por vezes não planejado ao microempreensário.
Com a nova proposta, o crescimento dentro do próprio regime MEI se torna viável por mais tempo. Veja o novo escalonamento previsto:
| Ano | Limite Anual | Limite Mensal |
| Atual | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666 |
Além disso, a possibilidade de contratar um segundo funcionário amplia a capacidade operacional sem exigir mudança de regime.
O que o MEI deve fazer agora?
O projeto ainda está em tramitação, mas é o momento certo para se preparar. Recomendamos:
- Monitorar o faturamento atual e identificar se você já está próximo do teto de R$ 81 mil.
- Avaliar o impacto do novo limite no planejamento do seu negócio para 2027 e 2028.
- Revisar a necessidade de contratação — um segundo funcionário pode ser viável em breve.
- Consultar seu contador para entender se permanecer no MEI ou migrar de regime é a melhor estratégia para o seu caso.
Pontos de atenção
- O projeto ainda não está aprovado. Acompanhe a tramitação na Câmara antes de tomar decisões baseadas nas novas regras.
- Ultrapassar o limite atual continua proibido. Enquanto a lei não muda, o teto segue sendo R$ 81 mil.
- Crescimento desordenado gera desenquadramento. MEIs que ultrapassam o limite são migrados automaticamente para o Simples Nacional, com impacto direto na tributação.
- Contratação de funcionário exige atenção às obrigações trabalhistas, independentemente do número permitido.
Perguntas Frequentes
O limite já mudou?
Não. O projeto foi entregue à Câmara, mas ainda precisa ser votado e aprovado para entrar em vigor.
Quando as mudanças podem valer?
Se aprovado, o novo limite de R$ 110 mil passaria a valer em 2027 e o de R$ 140 mil em 2028.
MEI que já ultrapassou o limite atual precisa fazer algo?
Sim. Quem excedeu R$ 81 mil deve regularizar a situação com o contador para evitar problemas com a Receita Federal.
A contratação do segundo funcionário já é permitida?
Não. A autorização para dois empregados também depende da aprovação do projeto.
Conclusão
A proposta representa uma atualização importante para um regime que não acompanhou o crescimento da economia nos últimos anos. Para o microempresário do MEI, o momento é de atenção: acompanhar a tramitação e se preparar para eventuais mudanças no planejamento financeiro e tributário do negócio.
A Exatus acompanha continuamente as atualizações na legislação do MEI e do Simples Nacional, orientando seus clientes em cada etapa do processo. Em caso de dúvidas sobre enquadramento, limite de faturamento ou contratação de funcionários, nossa equipe está à disposição para auxiliar sua empresa.