Transportadoras: atenção às novas regras do piso mínimo do frete
A Lei nº 15.485 de agosto de 2026 endurece as regras e a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas no Brasil. Ela é o resultado da aprovação e conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026. O principal objetivo da nova legislação é combater o descumprimento da tabela de frete estabelecida pela Agência Nacional […]
NFS-e prorrogada a obrigatoriedade de emissão no padrão nacional para empresas do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 191/2026, prorrogou para 1º de novembro de 2026 o início dos efeitos da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Com isso, a Resolução CGSN nº 191/2026 revogou expressamente a antiga […]
Órgãos Flexibilizam Validação do CBS e IBS nas notas fiscais, mas Exatus Alerta para Riscos de Omissão
Introdução Novas publicações oficiais divulgadas nos dias 31/07 e 01/08 trouxeram esclarecimentos importantes sobre a fase de testes da Reforma Tributária, iniciada em 01/01/2026 por força da Lei Complementar 214/2025. Os órgãos reguladores se manifestaram a respeito da obrigatoriedade de informar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços […]
RENAVE: obrigatoriedade para empresas concessionárias e revendas de veículos
Nova Resolução do CONTRAN torna obrigatória a utilização do RENAVE O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou uma nova regulamentação que estabelece regras para a utilização do RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque), trazendo mudanças importantes para concessionárias e revendas de veículos. O que é o RENAVE? O RENAVE é o sistema eletrônico utilizado […]
Cosméticos e higiene pessoal: prorrogada a saída do ICMS-ST pelo Estado do RS
O Decreto nº 58.877/2026 adiou o fim da Substituição Tributária (ST) de cosméticos e higiene pessoal no RS para 1º de janeiro de 2027, redefinindo prazos críticos de inventário e restituição para empresas do setor. Governo do RS adia fim da ST de cosméticos para 2027: veja os novos prazos e o plano de ação […]
NFS-e para cobrança de aluguel prorrogada
O Comitê Gestor da NFS-e prorrogou por tempo indeterminado a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviços para cobranças de aluguel e locações. A decisão foi oficializada por meio de uma atualização na Nota Técnica 009 (NT 009), que confirmou que os subitens reguladores dessas operações não estarão disponíveis nos ambientes de Produção em […]
Novo Hamburgo adota Emissor Nacional de NFS-e: o que muda para sua empresa
O que mudou: Novo Hamburgo adotará exclusivamente o Emissor Nacional de NFS-e. Padronização nacional chega a Novo Hamburgo O Município de Novo Hamburgo oficializou a transição definitiva para o sistema do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A medida alinha a cidade ao movimento de simplificação fiscal do país. Ela atende à […]
Receita prorroga obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais — Ministério da Fazenda
Receita Federal adia obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas na Reforma Tributária A exigência de CNPJ para pessoas físicas emissores de notas fiscais (IBS/CBS) foi adiada para 01/01/2027. Um sistema simplificado estilo MEI será lançado em novembro de 2026 para facilitar a transição. Até lá, os mecanismos atuais de identificação continuam válidos. Introdução O calendário […]