NFS-E para cobrança de aluguel
Transição Tributária 2026: Novas Regras para Emissão de Notas Fiscais e a Exceção para Locações A partir de janeiro de 2026, empresas devem destacar IBS e CBS em seus documentos fiscais eletrônicos, porém, a última Nota Técnica confirmou que o setor de locação de imóveis permanece fora desta obrigatoriedade imediata. Introdução O cronograma da Reforma Tributária começa […]
Trabalho em domingos e feriados no comércio: novas regras são prorrogadas por 90 dias
A legislação federal estabelece tratamento jurídico distinto para o funcionamento do comércio aos domingos e aos feriados, sendo essencial compreender essa diferenciação para correta adequação das empresas e mitigação de riscos trabalhistas. No que se refere aos domingos, o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente: “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas […]
NFS-e Padrão Nacional – Alteração de informações sobre retenções de PIS – COFINS – CSLL
O Comite Gestor da NFS-e publicou a nota técnica 007/2026, trazendo alterações importantes no layout da NFS-e, principalmente quanto a forma de informar as retenções dos tributos federais. O que altera na prática? Reorganiza a forma de informar as retenções no XML. Principais ajustes PIS, COFINS e CSLL retidos passam a ser informados de forma […]
Nova obrigação no transporte de mercadorias: DC-e entra em vigor em abril de 2026
A partir de 6 de abril de 2026, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passará a ser obrigatória em todo o Brasil, incluindo o Rio Grande do Sul, para o transporte de bens e mercadorias por não contribuintes do ICMS. Essa medida substitui a antiga declaração de conteúdo em papel e impacta diretamente pessoas físicas, MEIs (em situações […]
Prorrogado o fim da substituição tributária para Cosméticos e Higiene Pessoal
Com a publicação do Decreto 58.655/2026 foi prorrogado para 01/10/2026 a saída da tributação do ICMS ST dos produtos itens de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos e lâmina de barbear (itens XIII e XXII da seção III do apêndice II) O que muda? Saida efetiva produzindo efeitos a partir de 01/10/2026 Restituição do Estoque Empresas que […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2026
Prazos e Regras Essenciais Pessoas físicas e jurídicas com ativos no exterior a partir de USD 1 milhão devem transmitir a declaração anual ao Banco Central até 5 de abril de 2026. Empresas com ativos acima de USD 100 milhões também estão sujeitas à entrega trimestral. Introdução A transparência financeira é um pilar fundamental para empresas e investidores que operam […]
Novas Alíquotas do Funrural: O que muda para o Produtor Rural em 2026
A partir de 1º de abril de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 eleva as alíquotas de contribuição sobre a comercialização da produção rural (PF e PJ). É fundamental atualizar os sistemas de folha para evitar cálculos incorretos e passivos fiscais. Introdução O cenário tributário para o agronegócio passará por mudanças importantes em breve. A […]
Novas Regras para Emissões de Documentos Fiscais — NF-e
O que Muda com o Ajuste SINIEF 49/2025 A partir de maio de 2026, novas regras padronizam a emissão de notas fiscais para vendas futuras, perdas de estoque e devoluções. A grande mudança é a introdução obrigatória dos conceitos de “Nota de Débito” e “Nota de Crédito” dentro do layout da NF-e para finalidades específicas. Introdução O CONFAZ e a […]