Tributação de Lucros e Dividendos no Brasil a partir de 2026
Recentemente foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação de lucros e dividendos no Brasil e introduziu regras importantes a serem observadas pelos sócios, acionistas e pelas empresas. As mudanças entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e representam uma transformação significativa na forma como os lucros e dividendos serão tributados. O que mudou […]
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) – Prazo de adesão vai até 19/02
O que é o REARP? É um Programa temporário criado para: Atualizar o valor contábil/patrimonial de bens para o valor de mercado, reduzindo a tributação futura; Regularizar bens/direitos lícitos não declarados ou declarados com omissões/incorreções (no Brasil ou exterior). Modalidades do REARP Atualização de Bens Bens elegíveis: imóveis (urbanos/rurais, no Brasil ou exterior) + bens […]
Fim da Substituição Tributária para Cosméticos e Higiene: Entenda os Impactos e o Prazo de 01/04
O que mudou: O Decreto 58.626/2026 removeu produtos de perfumaria, higiene e lâminas de barbear do regime de ICMS-ST. Ação necessária: Empresas devem inventariar o estoque em 31/03/2026 para garantir a restituição do imposto pago antecipadamente. Impacto no preço: Atacadistas e varejistas passam a tributar o ICMS próprio nas saídas, exigindo ajuste imediato nos sistemas de venda. Introdução O cenário tributário gaúcho […]
Nova Regra de PIS e COFINS entra em vigor em 01/04/2026
Novas Regras de PIS e COFINS: O que Muda em 1º de Abril de 2026A partir de abril de 2026, produtos anteriormente isentos ou com alíquota zero de PIS/COFINS passarão a ser tributados em 10% da alíquota padrão, exceto itens da Cesta Básica Nacional. A mudança também atinge vendas para a Zona Franca de Manaus […]
Receita Estadual intensifica fiscalização da NFC-e no RS: multa pode ultrapassar R$ 8 mil por equipamento
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deu início à quinta fase da Operação Varejo Legal, mobilizando 120 servidores para visitar cerca de mil estabelecimentos em 45 municípios gaúchos. Diferente de fases anteriores, o foco agora é a conformidade técnica rigorosa da Nota Integrada, exigência que se tornou obrigatória para todo o varejo desde […]
NFS-E para cobrança de aluguel
Transição Tributária 2026: Novas Regras para Emissão de Notas Fiscais e a Exceção para Locações A partir de janeiro de 2026, empresas devem destacar IBS e CBS em seus documentos fiscais eletrônicos, porém, a última Nota Técnica confirmou que o setor de locação de imóveis permanece fora desta obrigatoriedade imediata. Introdução O cronograma da Reforma Tributária começa […]
Trabalho em domingos e feriados no comércio: novas regras são prorrogadas por 90 dias
A legislação federal estabelece tratamento jurídico distinto para o funcionamento do comércio aos domingos e aos feriados, sendo essencial compreender essa diferenciação para correta adequação das empresas e mitigação de riscos trabalhistas. No que se refere aos domingos, o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente: “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas […]
NFS-e Padrão Nacional – Alteração de informações sobre retenções de PIS – COFINS – CSLL
O Comite Gestor da NFS-e publicou a nota técnica 007/2026, trazendo alterações importantes no layout da NFS-e, principalmente quanto a forma de informar as retenções dos tributos federais. O que altera na prática? Reorganiza a forma de informar as retenções no XML. Principais ajustes PIS, COFINS e CSLL retidos passam a ser informados de forma […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2026
Prazos e Regras Essenciais Pessoas físicas e jurídicas com ativos no exterior a partir de USD 1 milhão devem transmitir a declaração anual ao Banco Central até 5 de abril de 2026. Empresas com ativos acima de USD 100 milhões também estão sujeitas à entrega trimestral. Introdução A transparência financeira é um pilar fundamental para empresas e investidores que operam […]
Novas Alíquotas do Funrural: O que muda para o Produtor Rural em 2026
A partir de 1º de abril de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 eleva as alíquotas de contribuição sobre a comercialização da produção rural (PF e PJ). É fundamental atualizar os sistemas de folha para evitar cálculos incorretos e passivos fiscais. Introdução O cenário tributário para o agronegócio passará por mudanças importantes em breve. A […]