Conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021, a data de vencimento do Simples Nacional referente à competência janeiro de 2021 passa a ser 26 de fevereiro de 2021.
A decisão do Comitê busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até o último dia do prazo(29/01/2021), para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada.
Para estas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021.
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