O Comite Gestor da NFS-e publicou a nota técnica 007/2026, trazendo alterações importantes no layout da NFS-e, principalmente quanto a forma de informar as retenções dos tributos federais. O que altera na prática? Reorganiza a forma de informar as retenções no XML. Principais ajustes PIS, COFINS e CSLL retidos passam a ser informados de forma […]
A legislação federal estabelece tratamento jurídico distinto para o funcionamento do comércio aos domingos e aos feriados, sendo essencial compreender essa diferenciação para correta adequação das empresas e mitigação de riscos trabalhistas. No que se refere aos domingos, o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente: “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas […]
Transição Tributária 2026: Novas Regras para Emissão de Notas Fiscais e a Exceção para Locações A partir de janeiro de 2026, empresas devem destacar IBS e CBS em seus documentos fiscais eletrônicos, porém, a última Nota Técnica confirmou que o setor de locação de imóveis permanece fora desta obrigatoriedade imediata. Introdução O cronograma da Reforma Tributária começa […]
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deu início à quinta fase da Operação Varejo Legal, mobilizando 120 servidores para visitar cerca de mil estabelecimentos em 45 municípios gaúchos. Diferente de fases anteriores, o foco agora é a conformidade técnica rigorosa da Nota Integrada, exigência que se tornou obrigatória para todo o varejo desde […]
Novas Regras de PIS e COFINS: O que Muda em 1º de Abril de 2026A partir de abril de 2026, produtos anteriormente isentos ou com alíquota zero de PIS/COFINS passarão a ser tributados em 10% da alíquota padrão, exceto itens da Cesta Básica Nacional. A mudança também atinge vendas para a Zona Franca de Manaus […]
O que mudou: O Decreto 58.626/2026 removeu produtos de perfumaria, higiene e lâminas de barbear do regime de ICMS-ST. Ação necessária: Empresas devem inventariar o estoque em 31/03/2026 para garantir a restituição do imposto pago antecipadamente. Impacto no preço: Atacadistas e varejistas passam a tributar o ICMS próprio nas saídas, exigindo ajuste imediato nos sistemas de venda. Introdução O cenário tributário gaúcho […]
Aviso para profissionais de saúde (pessoa física): se você ainda tem recibos de 2025 pendentes para serem emitidos, o prazo está acabando. A Receita Federal alerta que os recibos eletrônicos (Receita Saúde) referentes a serviços prestados em 2025 podem ser emitidos retroativamente somente até 28 de fevereiro de 2026. Após esse prazo, não será mais […]
O Governo do RS lançou um novo edital do Acordo Gaúcho para regularizar débitos de ICMS (inscritos em dívida ativa até junho/2025) classificados como de difícil recuperação. Os principais pontos são: Descontos: Até 75% de redução em juros e multas. Precatórios: Pela primeira vez, podem ser usados para abater até 60% do valor devido. Pagamento: À vista ou parcelado em 10 vezes. Prazo crítico: A primeira parcela ou […]
O que é o REARP? É um Programa temporário criado para: Atualizar o valor contábil/patrimonial de bens para o valor de mercado, reduzindo a tributação futura; Regularizar bens/direitos lícitos não declarados ou declarados com omissões/incorreções (no Brasil ou exterior). Modalidades do REARP Atualização de Bens Bens elegíveis: imóveis (urbanos/rurais, no Brasil ou exterior) + bens […]
Recentemente foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação de lucros e dividendos no Brasil e introduziu regras importantes a serem observadas pelos sócios, acionistas e pelas empresas. As mudanças entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e representam uma transformação significativa na forma como os lucros e dividendos serão tributados. O que mudou […]
