Se você ou sua empresa possuem ativos no exterior, como bens, investimentos ou contas bancárias fora do Brasil, é fundamental ficar atento à obrigatoriedade da Declaração CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) junto ao Banco Central do Brasil. A não entrega dessa declaração pode resultar em penalidades, por isso, é importante garantir que o procedimento seja […]
Se a sua empresa tem sócios ou investidores que moram fora do Brasil, é importante saber que você precisa fazer a declaração ao Banco Central através do sistema SCE-IED. Fique atento aos prazos e não deixe de contar com o apoio da nossa equipe para garantir o cumprimento dessa obrigação. Quais Declarações Você Precisa Fazer […]
O Estado do Rio Grande do Sul (RS) anunciou uma medida de isenção de ICMS nas saídas de caminhões e ônibus destinados aos contribuintes afetados pelas enchentes. A isenção, conforme o Decreto nº 57.600/2024, será válida até 31 de março de 2025, e visa apoiar os municípios impactados pelas chuvas intensas ocorridas entre abril e […]
Em uma atualização importante, a Receita Federal publicou no dia 7 de fevereiro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.248, que altera a IN nº 2.237/2024, trazendo mudanças significativas no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). De acordo com a nova normativa, o prazo […]
O Ato DIAT/SC nº 7, de 31 de janeiro de 2025, dispensa a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal complementar de ICMS nas operações internas. A dispensa da emissão de documento fiscal está sujeita a condições específicas: não pode haver aproveitamento de crédito por parte do destinatário, ou seja, a diferença do imposto não poderá […]
A Instrução Normativa Instrução Normativa RE nº 10/2025 incluiu o Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Com a mudança, todas as empresas devem realizar a atualização anual de seus dados junto à Receita Estadual. Isso inclui a garantia de que as informações no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) estão […]
A partir de fevereiro de 2025, os produtores rurais do Rio Grande do Sul precisarão se adaptar a novas regras para a emissão de documentos fiscais, com a transição da Nota Fiscal de Produtor (modelo 04) para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. As mudanças estão previstas no Livro II, artigo 26-A, do Decreto […]
Você sabia que processos trabalhistas precisam ser informados ao eSocial? Desde 1º de outubro de 2023, empregadores devem reportar ao eSocial decisões condenatórias ou homologatórias de acordos trabalhistas. A regra inclui decisões definitivas (sem possibilidade de recurso) que ocorrerem a partir dessa data, mesmo que o processo tenha começado antes. Essa obrigatoriedade se aplica a […]
Receita Federal vai monitorar as movimentações de PIX e cartões a partir de 2025. Entre as novidades está o monitoramento das movimentações acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas, e de R$ 15 mil para empresas, feitas por meio de operadoras de cartão e das instituições de pagamento. Até 2024 somente os bancos […]
A partir de 01/01/2025, a Receita Federal passou a exigir a emissão do Recibo Eletrônico de Serviço (RES), que poderá ser gerado diretamente pelo aplicativo oficial Meu Imposto de Renda. Essa novidade simplifica o processo e oferece mais segurança na emissão de recibos, especialmente para serviços relacionados à saúde. Emissão de Recibos de Saúde Para […]