Com a publicação do Decreto 57.723/2024, fica postergado por quatro meses a data do vencimento das prestações de parcelamentos vigentes neste estado, com vencimentos a partir de 25/04/2024. Fica ampliado também o número máximo de meses dos parcelamentos pelo mesmo período de quatro meses. Como ficou os vencimentos: Vencimento 25/04/2024 – Postergado para 25/08/2024 […]
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 11 de setembro a desoneração da folha de pagamento. Esta decisão visa dar mais tempo para que o governo e o Congresso encontrem uma solução permanente para essa questão. A desoneração da folha de pagamento é uma medida que reduz os impostos sobre os […]
Medida tributária está em vigor até 31 de dezembro de 2024 Buscando contribuir para a retomada das atividades do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, o governo do Estado concedeu isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações destinadas à reconstrução do espaço. O Decreto 57.684/2024, publicado no […]
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou uma nova norma que oferece condições especiais para o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, vencidos até 30 de junho de 2024. Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 60 meses sem a exigência de garantias e entrada mínima, desde que cumpram os requisitos […]
A Portaria MTE nº 991/2024, que disciplina os procedimentos e critérios operacionais para o pagamento do apoio financeiro de R$ 1.412,00 destinado a enfrentar a calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, foi alterada. Agora, a adesão e a declaração de redução do […]
Após as ações emergenciais adotadas nos primeiros dias das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, o governo do Estado propôs, na segunda-feira (24/6), oito novas medidas para combater os efeitos da crise meteorológica. As iniciativas foram apresentadas pelo governador Eduardo Leite na Assembleia Legislativa. As novas estratégias integram o Plano Rio Grande, que […]
A Instrução Normativa (IN) 055/2024 trouxe importantes definições para a utilização dos benefícios de isenção de ICMS nas vendas de bens do ativo imobilizado para empresas atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Isenção de ICMS para Mercadorias Destinadas a Estabelecimentos Atingidos por Eventos Climáticos: A Seção 28.0 do Convênio ICMS 54/24 […]
Os contribuintes do Rio Grande do Sul têm até as 19h do dia 31 de julho de 2024 para aderir à Transação SOS-RS, uma oportunidade única para regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições especiais. A iniciativa, publicada em 26 de junho de 2024 por meio da Portaria PGFN/MF nº 1032/2024, oferece […]
Em resposta às consequências das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 991/2024, estabelecendo os procedimentos e critérios operacionais para o pagamento do Apoio Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.230/2024. O Apoio Financeiro será direcionado às empresas que se enquadrem nas disposições da […]
Minha cidade está na listagem de calamidade? Confira a listagem das cidades em estado de calamidade ou situação de emergência: https://casacivil.rs.gov.br/decreto-amplia-numero-de-municipios-em-estado-de-calamidade Diante das recentes prorrogações nos vencimentos de diversos impostos em decorrência das calamidades públicas decretadas em alguns municípios, gostaríamos de reforçar a importância de manterem-se atentos aos vencimentos, para evitar quaisquer transtornos futuros. Segue […]