O Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou o Programa Refaz Reconstrução II, que oferece descontos em juros e multas para a quitação de débitos de ICMS vencidos até 28 de fevereiro de 2025. Como o Refaz Reconstrução II funciona O programa permite a quitação de débitos de ICMS vencidos até 28 de fevereiro […]
O Governo Federal publicou a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, que traz uma nova exigência no eSocial: o campo NotAFT — destinado a identificar recolhimentos de FGTS determinados pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e que não foram quitados anteriormente. 🔍 O que muda na prática A partir dessa atualização, o campo NotAFT deverá […]
O CONFAZ prorrogou o prazo para a obrigatoriedade da emissão de NF-e (modelo 55) para vendas a empresas (CNPJ). A nova data é 5 de janeiro de 2026. O que você precisa saber: A partir de 05/01/2026, vendas para empresas (CNPJ) deverão usar exclusivamente a NF-e (modelo 55). A emissão da NFC-e (modelo 65) continuará restrita a […]
⚠️ Novos prazos para o preenchimento dos campos IBS e CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos foram divulgados. Entenda o que muda. A Nota Técnica 2025.002, versão 1.30, trouxe atualizações importantes no cronograma de obrigatoriedade do preenchimento dos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos […]
A partir de 01.11.2025, todos os prestadores dos serviços estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do sistema Nota Nacional (NFS-e Nacional) . Esta alteração está regida pela IN SMF 10/2025 OBS: Empresas devem contatar seus sistemas de ERP para verificar como proceder com esta alteração.
O GTIN (Número Global de Item Comercial) é um código único que identifica produtos de forma padronizada. Ele é representado, na prática, pelo famoso código de barras. Além de facilitar o controle de estoque e a logística, o GTIN é fundamental para a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFC-e). O que muda? […]
Conforme Ajuste SINIEF 22 de 2025, foi prorrogado para 06 de Abril de 2026, a obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), documento digital que substitui a antiga declaração em papel usada no transporte de mercadorias sem nota fiscal, em envios feitos por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes(empresas não obrigadas à emissão de documentos […]
Você sabia que, ao descontar em folha parcelas de empréstimos consignados de seus colaboradores, a empresa tem a obrigação de repassar os valores ao banco dentro do prazo estabelecido? Essa prática não é opcional, mas uma exigência legal e contratual. O empregador atua apenas como intermediário entre o banco e o trabalhador, garantindo que os […]
FGTS Digital: o que empresários precisam saber sobre a Nota Orientativa nº 08/2025 Quando um trabalhador move uma reclamação trabalhista (a chamada reclamatória), é comum que a Justiça determine o pagamento de salários, verbas rescisórias e também dos depósitos de FGTS que deixaram de ser feitos corretamente. Esses valores não podem ser pagos diretamente ao […]
A partir de maio de 2025, quem recebe até R$ 3.036 por mês não terá mais desconto de Imposto de Renda na folha de pagamento. A mudança veio com a Lei nº 15.191, sancionada e publicada no Diário Oficial da União, em 11/08/2025. Segundo a Agência Senado, a MP 1.294/2025 estava por perder o seu […]
