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Nota Fiscal Eletrônica – Alteração em algumas NCMs para validação

Com a publicação da Resolução do CAMEX 73/2016, algumas NCM foram alteradas. Desta forma, o sistema do SEFAZ das Notas Fiscais Eletrônicas está utilizando a tabela do link abaixo para validar a recepção. Sugerimos que as empresas verifiquem a tabela para evitar transtornos no momento da validação. clique aqui para verificar a tabela. Salientamos que a tabela TIPI- […]

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A prorrogação automática de contrato ou no ato da admissão torna nula a Prorrogação

              O TST não conheceu de recurso proposto por empresa contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado.             A empregada foi […]

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A partir de janeiro/2017 – Tabela Padrão de Unidades de Medidas na validação dos Documentos Fiscais Eletrônicos – NF-e, NFC-e e CT-e

Com a adoção da Tabela de Unidades de Medidas Padrão a partir de 01/2017, só serão aceitas as unidades efetivamente descritas na tabela, devendo os documentos emitidos com unidades diversas das descritas serem rejeitados. Por isso é importante, que os contribuintes verifiquem se suas unidades de medidas constam na tabela que foi construída a partir da base […]