Através da Medida Provisória 804/2017 publicada no Diário Oficial da União de hoje em edição extra, o governo federal prorrogou para 31 de outubro o prazo final para adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Sem essa mudança, o prazo terminaria hoje.
Adesão
Os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento, poderão fazê-lo durante o mês de outubro, porém terão que pagar cumulativamente as parcelas referente aos meses de agosto, setembro e outubro.
Mudanças
O novo texto prevê um percentual de entrada mínima menor do que a medida provisória anterior estipulava, agora fixado em 5% para os contribuintes com dívidas menores de 15 milhões. O desconto nas multas também foi modificado, será de 70% para quem quitar a dívida total até Janeiro de 2018.
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