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Governo do RS Isenta ICMS em Compras de Ativo Imobilizado para Empresas em estado de calamidade

Em uma iniciativa voltada para apoiar empresas afetadas pelos recentes eventos climáticos, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para as empresas em estado de calamidade, nas compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. A medida, que abrange as mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, bem como partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado, é válida até 31/12/2024.

Para aquisições internas, além da isenção da venda, a manutenção do crédito será permitida pelo vendedor.

Nas operações interestaduais, a isenção se aplica à diferença entre as alíquotas internas e interestaduais (diferencial de alíquota).

Critérios para Benefício

Para usufruir da isenção, os estabelecimentos beneficiários deverão declarar que foram impactados pelos intensos eventos climáticos, como as chuvas que ocorreram entre 24 de abril e maio de 2024. A declaração deve ser feita por meio do formulário disponível em www.estado.rs.gov.br/afetados e mantida a à disposição da Receita Estadual pelo período decadencial.

Os municípios beneficiados foram declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e estão listados no Anexo I do Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024 conforme abaixo:

ANEXO I

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 
  Municipio
1 Arambaré
2 Arroio do Meio
3 Barra do Rio Azul
4 Bento Gonçalves
5 Bom Retiro do Sul
6 Candelária
7 Canoas
8 Canudos do Vale
9 Caxias do Sul
10 Colinas
11 Cruzeiro do Sul
12 Doutor Ricardo
13 Eldorado do Sul
14 Encantado
15 Estrela
16 Fontoura Xavier
17 Guaíba
18 Imigrante
19 Lajeado
20 Marques de Souza
21 Montenegro
22 Muçum
23 Pelotas
24 Porto Alegre
25 Putinga
26 Relvado
27 Rio Grande
28 Rio Pardo
29 Roca Sales
30 Rolante
31 Santa Cruz do Sul
32 Santa Maria
33 Santa Tereza
34 São Jerônimo
35 São José do Norte
36 São Leopoldo
37 São Lourenço do Sul
38 São Sebastião do Caí
39 São Valentim do Sul
40 São Vendelino
41 Severiano de Almeida
42 Sinimbu
43 Taquari
44 Travesseiro
45 Venâncio Aires
46 Veranópolis

 

 

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