De acordo com a Portaria nº 201 de 11 de maio de 2020 o Ministério da Economia prorrogou o prazo de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O vencimento das parcelas ficam prorrogados da seguinte forma:
- Parcelas com vencimento em maio/2020 serão prorrogadas para agosto/2020
- Parcelas com vencimento em junho/2020 serão prorrogadas para outubro/2020
- Parcelas com vencimento em julho/2020 serão prorrogadas para dezembro/2020
Importante: A prorrogação dos prazos de pagamento não se aplica para parcelamentos de tributos apurados no Simples Nacional.