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Cuidado com as armadilhas do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Ao sancionar a Lei 13.496/2017 sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o presidente Michel Temer vetou um dispositivo importante no texto aprovado pelo congresso. O ponto que foi vetado tratava especificamente da não incidência tributária do IRPJ, Contribuição social, PIS e COFINS sobre os descontos concedidos nos valores de multas, juros e encargos […]

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Lei do Parcelamento Especial (PERT) é Sancionada com mudanças

Foi publicada ontem (25/10) a Lei 13.496/2017, com a aprovação do texto final do parcelamento especial de débitos de tributos federais, mais conhecido como Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A Lei aprovada trouxe várias alterações em relação ao texto original previsto na Medida Provisória 783/2017. A seguir destacamos os principais pontos alterados: A redução […]

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Lucro Presumido e suas características

As empresas podem optar por diferentes regimes de tributação, sempre pensando na forma menos onerosa. Uma destas opções pode ser a do Lucro Presumido. Uma das características principais do lucro presumido é a sua simplicidade, sendo que geralmente é utilizado em empresas altamente lucrativas. 1.Quanto a opção A opção é anual e definitiva, sendo que […]

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Motoristas x Exame Toxicológico

Conforme a determinação do Ministério do Trabalho a partir de 10/2017 fica obrigatório a todas as empresas que admitirem ou demitirem funcionários com a função de MOTORISTA, a realização dos exames toxicológicos previstos nos parágrafos 6º e 7º do Art. 168 da CLT. Este exame não constará no PCMSO e também no ASO médico, pois […]

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Governo oferece crédito de R$ 9 bilhões, para Micro e Pequenas Empresas

Retomada Econômica Para incentivar a geração de emprego e impulsionar a retomada da economia, o governo anunciou (04/10) oferecer crédito na ordem de R$ 9 bilhões, para Micro e Pequenas Empresas. O incentivo busca criar novas linhas de capital de giro às chamadas “campeãs nacionais do emprego“. As medidas passam além de acesso a crédito, a redução de burocracia, capacitação e consultoria. Neste mês de outubro, o […]

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