A publicação da Resolução CGSIM nº 36, dispôs sobre os procedimentos para cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI inadimplente. Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja: a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período […]
Com a publicação do Decreto 52977, a Secretaria da Fazenda incluiu no calendário de obrigatoriedade os contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis, a adequação a partir de 01/01/2017. Lembramos que as empresas que já possuem máquinas registradoras autorizadas poderão fazer uso das mesmas até o final de sua memória ou mais dois anos […]
A Secretaria da Fazenda informa que a partir de janeiro de 2017, os aplicativos gratuitos para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar […]
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