O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, dia 3, o veto ao projeto que instituía o Refis para micro e pequenas empresas.
A decisão no Senado foi unânime e a rejeição do veto na Câmara foi tomada por 346 votos a um.
O veto
A justificativa do veto do presidente Michel Temer era de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.
A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.
Refis
A proposta do refinanciamento para micro e pequenas empresas irá autorizar o parcelamento de dívidas vencidas até a competência de novembro de 2017.
As empresas interessadas em ingressar no Refis terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa que irá exigir um pagamento de 5% do valor da dívida, sem descontos, em até 5 parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 175 vezes, com reduções que podem chegar a 90% nos juros, 70% na multa e 100% nos encargos, dependendo do número de parcelas escolhido.
Desta forma, orientamos aos clientes para aguardar a regulamentação da Lei, e somente após a publicação estará aberto o prazo para adesão.
A expectativa é de que cerca de 600 mil empresas sejam beneficiadas.
Para maiores informações entrar em contato com o setor de Consultoria da Exatus.
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