No dia 12/09/2023 o Estado do Rio Grande do Sul publicado o Decreto nº 57.181/2023, trazendo a definitividade de adesão sobre o ROT ST no RS a partir de 2024.
Os contribuintes optantes pelo ROT ST e que estiverem enquadrados em 31 de dezembro de 2023 permanecerão automaticamente enquadrados no regime no período, devendo solicitar sua exclusão, até 31 de janeiro de 2024, na hipótese em que não queiram permanecer.
Já os contribuintes que ainda não estiverem no ROT ST, podem aderir de 1º de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024 no portal e-CAC da Receita Estadual.
Sendo assim, quem já aderiu em 2023 e não quer sair do ROT ST, não precisa pedir renovação, será renovado de forma automática.
Vamos recapitular o que é o ROT ST?
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST surgiu para corrigir uma importante distorção do sistema de substituição tributária (ST).
Originalmente, a ST foi pensada para simplificar as atividades dos contribuintes e do Fisco. Com ela, a cobrança do ICMS devido por toda a cadeia seria antecipada e centralizada, com o pagamento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) baseado no preço final ao consumidor estimado.
Contudo, devido à diferença entre o preço final ao consumidor e o valor utilizado no cálculo do ICMS-ST, os contribuintes necessitam complementar o imposto pago sempre que o preço final supera o preço estimado, o que aumenta a burocracia para os varejistas. Por outro lado, os contribuintes podem solicitar o ressarcimento de parte do ICMS-ST quando o preço final é menor que o previsto.
Ao aderir ao ROT-ST, as empresas ficam livres da obrigação de complementar o imposto e, em contrapartida, abrem mão da possibilidade de ressarcimento. Com isso, reduz-se a burocracia tanto para os contribuintes quanto para o Fisco e a ST volta a cumprir com seu objetivo de simplificar os procedimentos de pagamento de impostos pelos contribuintes e de arrecadação pela administração tributária.
O Setor de Assessoria da Exatus está a disposição para esclarecer as suas dúvidas.
