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Governo Federal cria o cadastro nacional de imóveis

O Governo Federal criou através do Decreto nº 8.764 de maio de 2016, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.

O SINTER unifica em um ambiente nacional, administrado pela Receita Federal do Brasil e compartilhado com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.

Com a instituição do Sinter cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos. Será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.

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