A Portaria RFB 423/24, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), inclui as cidades de Rio Grande e São Lourenço do Sul na lista dos municípios beneficiados na prorrogação de prazos de vencimentos dos impostos federais.
Além disso, a Portaria 423/2024 reforça que a Portaria RFB 415/24 continua em vigor. Portanto, todos os municípios listados no Anexo Único da Portaria RFB 415/24, juntamente com Rio Grande e São Lourenço do Sul, terão os prazos prorrogados conforme especificado nesses documentos.
No que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física, os moradores desses municípios terão o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda do exercício 2024, bem como para o recolhimento de eventual imposto devido, prorrogado para o último dia de agosto de 2024.
É importante destacar que alguns municípios, como Estância Velha e São José dos Ausentes, foram excluídos da lista estadual, mas ainda permanecem na portaria federal para efeitos de prorrogação. Existe a possibilidade de que esses municípios não sejam beneficiados com as extensões futuras, porém, na presente data, seus prazos estão prorrogados. Não há definição quanto à atualização da lista ou aos critérios para inclusões ou exclusões futuras. Pode ocorrer também que essas cidades sejam reintegradas à lista estadual. Portanto, diante dessa situação excepcional, recomendamos que os contribuintes desses municípios excluídos da listagem estadual, cumpram suas obrigações fiscais dentro dos prazos normais para evitar possíveis penalidades.
Por outro lado, os municípios como Ivoti, Linha Nova, Nova Hartz, Bagé, entre outros, foram declarados em estado de emergência pelo estado através do último decreto, mas ainda não foram incluídos nas portarias federais, não tendo seus prazos de impostos federais prorrogados até o momento.
Portaria 415/2024 – RFB – Listagens dos municípios
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=137812
Portaria 423/2024 – RFB – Listagens dos municípios (Rio Grande e São Lourenço do Sul)
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=138232
Decreto 57.626 – Estado do Rio Grande do Sul – Lista Atualizada dos municípios em emergência e calamidade
