A Prefeitura de Novo Hamburgo disponibilizou aos contribuintes o REFIS 2023.
Instituído pela Lei municipal nº 3.492/2023, o Programa de Recuperação Fiscal é uma iniciativa governamental que tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas fiscais com a Fazenda Municipal.
O REFIS está proporcionando 100% de desconto nos juros e multas moratórios, podendo ser aderido entre o dia 16 de Agosto até o dia 30 de Novembro de 2023.
Os descontos são válidos somente para pagamento à vista, para débitos inscritos em dívida ativa e lançados até 31/12/2022 (exceto débitos do Simples Nacional).
Por exemplo, um débito de IPTU/TAXAS do exercício de 2001, possui o valor original (valor da época) + Correção Monetária + Multa + Juros. Caso seja pago pelo Programa REFIS, o débito terá desconto na multa e nos juros, conforme demonstrativo abaixo:
Como o período do REFIS estende até 30 de novembro é possível, conforme disponibilidade, emitir várias guias de pagamento durante o período de vigência. Exemplo: uma guia para agosto, outra para setembro, outra para outubro e para novembro.
A Exatus pode te auxiliar na regularização das suas dívidas tributárias, entre em contato conosco.
