Lucro Real é uma das formas de tributação para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) da pessoa jurídica. Neste regime, o imposto de renda é determinado a partir do resultado contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (adições e exclusões) requeridos pela legislação fiscal. Podendo haver situações de […]
Através do Decreto nº 479 o Governo do Estado de Santa Catarina excluiu as autopeças do regime de substituição tributária do ICMS. A medida será válida a partir de 01/04/2020. Como funcionará na prática? Na prática, irá depender se a operação que sua empresa estiver fazendo será de compra ou venda: VENDA: Nas operações de venda […]
Com a publicação do Decreto 55.090 de 02/03/2020 o Estado do RS prorrogou a obrigatoriedade de emissão de NF-e pelos produtores rurais. O Decreto revogou o dispositivo que obrigava todos os produtores rurais a emitir NF-e a partir de 2021, no entanto passará a exigir a partir de 1º de janeiro de 2021 para os […]
Com a publicação da Instrução Normativa RE nº 013/2020, o Estado do RS revogou o dispositivo na legislação que previa os bloqueios de crédito de ICMS de mercadorias oriundas de outros estados com benefícios fiscais em desacordo com a Lei Complementar 24/75. O bloqueio de crédito era necessário pois as empresas fornecedoras dos produtos listados […]
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