Alteração na Alíquota de PIS E COFINS Receita Financeira

Através do Decreto 11.322 de 30/12/2022, foram reduzidas as alíquotas de PIS e COFINS de 4,65% para 2,33% incidentes sobre as receitas financeiras a partir de 1º de janeiro de 2023.

A noticia era muito interessante para as empresas com valores expressivos de juros recebidos, descontos obtidos e a receita de aplicação, contudo, no dia 01/01/2023 foi publicado o Decreto 11.374 revogando a redução.

Os efeitos da revogação do Decreto seriam a partir de 01/04/2023, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. Em casos de valores de receitas financeiras expressivas, sugerimos a avaliação jurídica.