Nova Regra MDF-e 2026: Obrigatoriedade do CIOT e o que sua Empresa Precisa Fazer
O Ajuste SINIEF nº 3/2026 torna obrigatório informar o CIOT no Manifesto Eletrônico (MDF-e) para transportes rodoviários de carga por terceiros. A falha no preenchimento pode bloquear a emissão do documento e gerar multas. Introdução O cenário logístico e fiscal brasileiro acaba de dar mais um passo rumo à rastreabilidade total. O Conselho Nacional de […]
Alívio no Varejo: Revogada Proibição de Emissão de NFC-e para CNPJ
O Ajuste SINIEF nº 12/2026 revogou integralmente a norma que proibiria a emissão de NFC-e para pessoas jurídicas, permitindo que o varejo continue operando sem as restrições previstas para maio de 2026. Introdução O cenário fiscal para o comércio varejista acaba de passar por uma mudança significativa e positiva. Após meses de incerteza sobre a obrigatoriedade da […]
Isenção de ICMS no Transporte de Cargas no RS é Prorrogada
O que sua Empresa Ganha com Isso O Governo do RS estendeu a isenção de ICMS para transporte interno de cargas até 31/12/2026. O benefício vale para serviços iniciados e terminados no estado, realizados entre contribuintes inscritos no CGC/TE. Introdução Para o setor produtivo gaúcho, a logística é um dos componentes de custo mais sensíveis. Em […]
SIMPLES NACIONAL 2027: Antecipação de Prazos e o Impacto do IBS/CBS no seu Negócio
Atenção, empresário: o prazo para optar pelo Simples Nacional para 2027 foi antecipado para setembro de 2026. Além disso, você precisará decidir estrategicamente se recolherá os novos tributos (IBS e CBS) por dentro ou por fora do regime simplificado. Introdução O cenário tributário brasileiro está em plena transformação com a implementação da Reforma Tributária. Recentemente, o […]
NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para o Simples Nacional a partir de 2026
A partir de 1º de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional (ME e EPP) deixam de emitir notas de serviço pelos portais das prefeituras e passam a utilizar obrigatoriamente o Portal Nacional da NFS-e. Introdução O cenário fiscal brasileiro avança para mais uma etapa de unificação. Publicada no Diário Oficial da União em 28 […]
Atenção: nova exigência da NR-1 entra em vigor em 26 de maio
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra em vigor no dia 26 de maio de 2026, onde reforça a obrigação das empresas em adotar uma gestão mais ampla dos riscos ocupacionais, incluindo fatores psicossociais relacionados à saúde mental dos trabalhadores. O que as empresas precisam fazer: A expectativa é que as empresas […]
Nova chance de regularizar dívidas ativas com até 70% de desconto-PGFN lança Editais nº 06/2026 e 08/2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novos editais que permitem a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões. As empresas têm de 01/06/2026 a 30/09/2026 para aderir, obtendo descontos de até 70% e parcelamentos em até 133 vezes. Débitos previdenciários seguem limitados a 60 parcelas. Introdução O […]
Informativo – Maio 2026
Confira o informativo da Exatus, referente a edição do mês de maio: Clique aqui para abrir o informativo. Ótima leitura!
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) – Prazo de adesão vai até 19/02
O que é o REARP? É um Programa temporário criado para: Atualizar o valor contábil/patrimonial de bens para o valor de mercado, reduzindo a tributação futura; Regularizar bens/direitos lícitos não declarados ou declarados com omissões/incorreções (no Brasil ou exterior). Modalidades do REARP Atualização de Bens Bens elegíveis: imóveis (urbanos/rurais, no Brasil ou exterior) + bens […]
Trabalho em domingos e feriados no comércio: novas regras são prorrogadas por 90 dias
A legislação federal estabelece tratamento jurídico distinto para o funcionamento do comércio aos domingos e aos feriados, sendo essencial compreender essa diferenciação para correta adequação das empresas e mitigação de riscos trabalhistas. No que se refere aos domingos, o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente: “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas […]