Projeto de Lei para tributação de heranças, doações e lucros está no Congresso Nacional

No dia 06/05/2016, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de Lei com diversas alterações tributárias.

Entre as alterações estão:

1. Tributação de IR sobre as heranças e doações: prevê a tributação de Imposto de Renda sobre as heranças e doações, com alíquotas de 15%, 20% e 25%. Não sendo tributadas as heranças até R$ 5.000.000,00 e as doações até R$ 1.000.000,00, quando feitas no intervalo de dois anos.
2. Tributação de IRPJ sobre os lucros: o projeto prevê a tributação de Imposto de Renda com uma alíquota de 15%, sobre o lucro distribuído aos sócios que exceder ao valor tributado pelo imposto nas empresas enquadradas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.

É importante lembrar, que para entrar em vigor estas mudanças, primeiro precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Após estas aprovações, o projeto deverá ser sancionado pelo presidente que estiver no cargo. Se aprovado ainda este ano, somente entrará em vigor em 2017.

Este é um assunto polêmico que deverá gerar diversas discussões, além de sofrer modificações ou até mesmo não ser aprovado.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o setor de Consultoria da Exatus.