Através do Ato CN 40/2020 o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 932 que reduziu em 50% as contribuições ao Sistema S, calculado sobre a folha de pagamento.
Considerando que a referida MP foi publicada em 31/03/2020, o prazo anterior era 30/06/2020.
Com a publicação do ato, o novo prazo da MP 932 passa a ser 31/08/2020.