Após longa discussão e enumeras decisões com adicionais de insalubridade e periculosidade cumulados, principalmente nos tribunais do RS, o TST decidiu que ambos não podem ser cumulados, trazendo a sociedade empresarial uma segurança jurídica. O Tribunal Superior do Trabalho definiu na quinta-feira (13/10/2016), através de um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade […]
Uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu um entendimento da Justiça do Trabalho sobre acordos entre patrões e empregados, através de uma liminar. Ocorria que a Justiça do Trabalho entendia, que caso não houvesse um novo acordo coletivo, estava valendo as regras do acordo anterior, mesmo com prazo do acordo expirado. Em 2012, o […]
As operações com destino a industrialização tem o abrigo do diferimento conforme Livro III, artigo 1, apêndice II do Decreto 37699/97, quando realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE. Diante disso, as operações de remessa para industrialização quando o destinatário for MEI – Micro Empreendedor Individual, deverão ser tributada normalmente o ICMS, utilizando a CST do ICMS OO. […]
Com o intuito de esclarecer a definição de remessa de mostruário e evitar transtornos para empresas segue abaixo a definição de operação de remessa de mostruário conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98, Titulo I, Capitulo XI, seção 11.0. Considera-se mostruário, a amostra de mercadoria com valor comercial, entregue ou remetida a intermediário (empregado ou representante), não para […]
Com o intuito de alertar nossos clientes, as empresas quando forem vender um bem do Ativo Imobilizado, devem atentar para as informações e obrigações sobre a emissão da nota fiscal. As orientações estão dividas entre esferas estadual e federal. É importante frisar que o tratamento tributário é diferente em cada esfera. ESFERA ESTADUAL Não ocorrerá […]
Com a publicação do Decreto 53.210/2016, fica prorrogado a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o estabelecimento Integrado conforme abaixo: 1- a partir de 01/04/2017, nas operações realizadas por produtor rural NÃO INSCRITO no CNPJ, ou seja, produtor rural que tenha no seu cadastro da inscrição o CPF. 2- a partir de 01/12/2016, nas operações realizadas […]
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de Ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência. Já iniciou em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas enquadradas no Simples, que possuem débitos previdenciários e não previdenciários, com a Secretaria da Receita […]