Conforme Medida Provisória nº 774/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30/03/2017, a partir de 01/07/2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas: a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas […]
Publicado hoje, 21 de março de 2017 o Decreto 53.469 de 20/03/2017, que prorroga o prazo para os produtores rurais aderirem a emissão da nota fiscal eletrônica. O decreto altera o Inciso II do Art. 26-A do regulamento do ICMS, onde a obrigatoriedade de emissão da NF-e passa a ser: “2 – a partir de […]
Com a publicação do Decreto 53.465 de 16/03/2017, o governo estadual elevou as alíquotas de MVA para cálculo do ICMS de Substituição Tributária das bebidas quentes. Na nova tabela publicada, houve um desdobramento dos vinhos (nacionais e importados), filtrados doces, sangrias e sidras e aumento das alíquotas em todos os produtos do grupo, como mostra […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o […]
Publicado no Diário Oficial da União do dia 09/03/2017, a Resolução 01/2017, que declara inconstitucional por decisão definitiva a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A partir desta decisão, as empresas sujeitas a tributação de IPI devem ficar atentas à emissão de suas notas fiscais que […]
No dia 30 de novembro de 2016 foi divulgada a Nota Técnica 2016.002, que traz algumas alterações no layout da NFe. A principal mudança é a alteração das notas fiscais eletrônicas (NFe) e das notas fiscais de consumidor eletrônica (NFCe), que deverão mudar a versão, de 3.10 para NFe 4.00. A nova versão entrará em vigor no […]
Alertamos a todos que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devida ao IBAMA, deve ser impressa no site do próprio órgão em https://servicos.ibama.gov.br/index.php/taxas/gru-guia-de-recolhimento-da-uniao-tcfa. O Ibama não envia estas guias aos contribuintes. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da […]