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Governo do estado prorroga benefício fiscal para setor calçadista

Através do Decreto 53.551, publicado do Diário Oficial do Estado em 30/05/2017, o governador José Ivo Sartori assinou a prorrogação do crédito presumido das empresas fabricantes de calçados e artefatos de couro, na venda interestadual. O crédito presumido de 8,5% no ICMS poderá continuar sendo utilizado a partir de 01/06/2017 até 31/05/2018. Com este benefício […]

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Código CEST – Novos prazos.

Através do Convênio ICMS nº 60, publicado no Diário Oficial da União no dia 25/05/2017, o Confaz novamente alterou os prazos de obrigatoriedade da informação do Código CEST nos itens sujeitos a substituição tributária das notas fiscais. Desta vez, houve uma separação por segmento, e os prazos definidos foram: * 1º de julho de 2017 […]

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Código CEST será obrigatório a partir de 1º de Julho de 2017

Através do Convênio 52/2017, a obrigação de informação do Código CEST nas notas fiscais foi mantida para 1º de julho de 2017. O CEST surgiu através da sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens sujeitos ao regime de Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento da tributação nas operações […]

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Governo do Estado do RS prorroga benefícios fiscais.

Através do Decreto 53.538, publicado no Diário Oficial da União no dia 18/05/2017, o governador José Ivo Sartori prorrogou alguns benefícios de isenção de ICMS e também de redução de base de cálculo do imposto. O prazo de algumas isenções, inclusive, já estava vencido desde 30/04/2017, e a demora do governo em prorrogar os prazos […]