A expectativa pelo aumento dos limites de faturamento no SIMPLES NACIONAL eram grandes, em virtude de haver um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara em 2022.
Contudo, até o momento, o Projeto LC não foi aprovado e continuam vigentes os faturamentos desde 2018, podendo ser votado no retorno do recesso do Congresso com efeitos retroativos.
E quais são os limites atuais?
LIMITES |
Enquadramento | Faturamento anual |
MEI | Até R$ 81.000,00 | |
ME | Até R$ 360.000,00 | |
EPP | Até R$ 4.800.000,00 |
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