Com a publicação da LEI 14.195 de 26 de Agosto de 2021, não será mais possível constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo que as empresas já constituídas nesta modalidade terão a sua natureza jurídica alterada automaticamente pelo órgão de registro para Sociedade Limitada Unipessoal – SLU. A atualização da natureza jurídica […]
Confira o informativo da Exatus, referente a edição do mês de dezembro: Clique aqui para abrir o informativo. Ótima leitura!
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Você está de olho nas cobranças indevidas? Há casos em que a cobrança se torna indevida por referir-se a serviços ou produtos não solicitados pelo cliente. Fique em alerta. A empresa (que está enviando esta cobrança indevida) de fato pode existir, mas tenta realizar a venda de pacotes de serviços, enviando boletos diretamente via DDA. […]
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Devido a um erro no processamento dos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do eSocial, milhares de trabalhadores deixaram de receber o abono salarial do PIS/Pasep. O benefício é liberado automaticamente, todos os anos, a empregados de empresas públicas e privadas que receberam, em média, até dois salários mínimos de remuneração e […]
Por: Dr. Pedro Demétrio Júnior. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (10) a lei n.° 14.311/2022 que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto da lei determina o retorno presencial de trabalhadoras gestantes após a conclusão do esquema vacinal contra […]
Todos nós sabemos que o salário mínimo é o menor valor que uma empresa pode pagar ao seu empregado. Mas, você sabe que há o salário mínimo regional? Pois é, além do salário mínimo nacional, que é utilizado principalmente para pagamento dos benefícios previdenciários, há o salário mínimo regional, que busca adequar a realidade de […]
As contribuições mensais feitas pelos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ser reajustadas a partir do próximo mês. Com o reajuste de 10,16% dos benefícios, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), as alíquotas também serão alteradas. Os novos valores de contribuição para o INSS só serão recolhidos […]
A partir da competência JANEIRO/2022, o recolhimento de FGTS Mensal ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) no DAE gerado após o fechamento da folha. Nos casos de desligamentos que não geram direito ao saque do FGTS (como ocorre nos pedidos de demissão), o valor do FGTS sobre a rescisão também será incluído […]