Sempre que o empregado se encontra afastado de suas funções no trabalho, com o contrato suspenso, surge a dúvida a respeito dos recolhimentos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se serão ou não mantidos. A suspensão ocorre quando há paralisação do contrato de trabalho, portanto, deixa o empregado de prestar os […]
Até maio de 2016, a prova em relação à utilização do Vale Transporte tinha dúbia interpretação. Portanto, nos processos trabalhistas por diversas vezes cabia ao empregado comprovar a necessidade do uso de Vale Transporte. Em 30 de maio de 2016, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Resolução 209/2016, que edita três […]
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada em edição extra do diário oficial do dia 12/05/2016. Originária do PLC 76/14, a norma estabelece que trabalhadoras gestantes e lactantes devam ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres, durante […]
Após quase cinco anos da sua edição, a lei que instituiu o aviso prévio proporcional ainda gera controvérsias na Justiça do Trabalho. Atualmente, discute-se no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o empregado demitido é obrigado a trabalhar após o período inicial de 30 dias. Sobre a questão, a Corte possui decisões nos dois sentidos. […]
De acordo com a legislação prevista na CLT, todo o trabalhador tem direito a férias após um ano de trabalho para o mesmo empregador. O empregador tem direito de planejar durante o ano seguinte, o gozo das férias do trabalhador, sendo que a legislação prevê a possibilidade de abono de férias de 1/3 dos 30 […]
Temos uma decisão muito incomum no cenário do judiciário brasileiro, uma vez que, os empregadores de praxe, acabam arcando com os ônus praticados por seus gestores nas organizações. Em contrapartida, podemos ver uma decisão inédita na Justiça do Trabalho, onde a empregadora decidiu juntar ao processo movido pelo ex-gerente, uma antiga decisão contra a empresa, […]
Com muita frequência recebemos consultas sobre a questão de como fica o vinculo de emprego em caso de aposentadoria por invalidez. Em primeiro lugar devemos entender que temos duas modalidades de aposentadoria, sendo uma espontânea/definitiva – quando requisitada pelo próprio segurado e outra por invalidez – decidia pelo INSS após avaliação pericial. Na modalidade definitiva […]
Hoje, as empresas respondem por acidentes de trajeto ao trabalho, uma vez que este acidente pode alterar o FAP (Fator Acidentário Previdenciário) e desta forma as mesmas podem ter seus valores de INSS alterados para maior. Ele varia de 0,5% a 2 pontos percentuais, é multiplicado pelas alíquotas que determinam o valor a ser pago […]
O Ministério do Trabalho passou a negar o benefício para quem possui alguma empresa, mesmo que esteja inativa e não tenha faturamento. A regra entrou em vigor em 24 de outubro de 2015, quando, sem alarde, o governo começou a cruzar os dados de quem pedia o benefício trabalhista com informações da Receita Federal. Quando […]
O que é? A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou […]