O Governo do estado publicou o Decreto 52.873 de 20/01/2016 retificando a legislação do Livro II, artigo 108 D, onde constava a obrigatoriedade do MDF-e (Manifesto Documento Fiscal Eletrônico) para todas as operações. Sendo assim, estarão obrigadas a emitir o MDF-e as empresas que enviarem mercadorias com veículos próprios ou autônomos somente nas operações interestaduais […]
Alertamos que, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida ao IBAMA deverá ser impressa no site do próprio órgão, ou seja, o contribuinte não vai receber a cobrança. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. O […]
Com a publicação da Lei 13.247 de 13/01/2016, foi alterado o Estatuto da Advocacia, autorizando a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia. A Sociedade Unipessoal de Advocacia é destinada ao advogado que concentrar em seu nome a totalidade das cotas da sociedade, independente das razões que motivaram tal concentração. A denominação da Sociedade Unipessoal deve ser […]
A partir das mudanças aprovadas ao final de 2015, o Governo do Estado do RS instituiu pela Lei 14.742 a cobrança do Fundo de Proteção e Amparo social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara-RS. O Ampara-RS é um fundo que deve ser aplicado em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança, reforço […]
Com a publicação do Decreto 52.854 o estado do RS incluiu no apêndice VII a tabela C com o intuito de definir o destinatário da mercadoria na emissão das notas ficais. Com a criação desta tabela o estado de destino das mercadorias terá condições de verificar para quem foi vendido, se a aquisição foi para consumo da empresa ou qual finalidade […]
O que é? A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou […]
O reajuste do salário mínimo, que passou para R$ 880,00, desde o dia primeiro de janeiro de 2016, traz uma série de impactos para a economia. Para o trabalhador brasileiro, pode trazer certa satisfação, afinal, um dinheiro a mais no bolso permite comprar um pouco mais. Para outros setores, o reajuste pode trazer efeitos que […]
Com a publicação do AJUSTE SINIEF 13/2015, foi alterado novamente o cronograma da entrada em vigor do BLOCO K. O Bloco K faz parte do SPED FISCAL e corresponde à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. Com a alteração a entrega passará a ser obrigatória a partir de: 1º de janeiro de […]
Com a publicação da IN/RFB 1597, em 03/12/2015, fica alterado a obrigatoriedade da desoneração da folha até a competência 11/2015, ou seja, será opcional a partir da competência 12/2015, para definir o ano de 2015. Quanto a definição para os próximos anos será sempre na competência de janeiro de cada ano. Dúvidas entrar em contato […]
Com a publicação do Convênio 139/2015 em 07/12/2015, fica alterado o prazo de inicio de obrigatoriedade do CEST – Código Especificador Substituição Tributária para 01/04/2016. O CEST será utilizado para identificar as operações sujeitas a substituição tributária, bem como, as operações com antecipação do recolhimento do ICMS em que haja encerramento de tributação, devendo ser indicado […]
