Com a publicação do Decreto 53.465 de 16/03/2017, o governo estadual elevou as alíquotas de MVA para cálculo do ICMS de Substituição Tributária das bebidas quentes. Na nova tabela publicada, houve um desdobramento dos vinhos (nacionais e importados), filtrados doces, sangrias e sidras e aumento das alíquotas em todos os produtos do grupo, como mostra […]
Publicado no Diário Oficial da União do dia 09/03/2017, a Resolução 01/2017, que declara inconstitucional por decisão definitiva a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A partir desta decisão, as empresas sujeitas a tributação de IPI devem ficar atentas à emissão de suas notas fiscais que […]
No dia 30 de novembro de 2016 foi divulgada a Nota Técnica 2016.002, que traz algumas alterações no layout da NFe. A principal mudança é a alteração das notas fiscais eletrônicas (NFe) e das notas fiscais de consumidor eletrônica (NFCe), que deverão mudar a versão, de 3.10 para NFe 4.00. A nova versão entrará em vigor no […]
Nesta quarta-feira, 1º de março de 2017, inicia o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas. Contribuintes que são obrigados a preencher a declaração tem até o dia 28 de abril para transmitir o arquivo. Fique atento as previsões legais que tornam obrigatória a apresentação da Declaração do Imposto de Renda […]
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, será obrigatório para as empresas da categoria geral, emitentes de CT-e, ou, emitentes de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir desta quarta-feira, 1º de março de 2017. O […]
Contribuintes que desejam aderir ao Parcelamento Especial do Simples Nacional devem estar atentos ao prazo de adesão que se encerra em 10/03/2017. A Lei abriu a possibilidade de um parcelamento especial para os débitos do Simples Nacional, com pagamento em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300,00. O parcelamento se aplica somente aos […]
Com a republicação no Diário Oficial da União em 08/02/2017 do Ajuste SINIEF 07/05 de 30 de setembro de 2005, o governo federal alterou novamente o prazo para cancelamento das notas fiscais eletrônicas. Conforme a Cláusula décima segunda, o cancelamento poderá ser feito em até 24 horas após a autorização de uso da nota fiscal. Com […]
Prezados clientes, Estamos alertando a todos para que tomem cuidado ao receberem boletos bancários e/ou DARF de impostos. Há relatos de empresas e pessoas que estão recebendo documentos falsos para pagamento. Para exemplificar a situação, segue um documento falso recebido por um de nossos clientes, onde supostamente teria que recolher R$ 193,26 para a prefeitura […]