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Prorrogação do Prazo da ECF

No dia 15/07/2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, que tratou da prorrogação do prazo de entrega da ECF (Escrituração contábil Fiscal) referente ao ano-calendário de 2019 e as situações especiais de janeiro a abril de 2020. O prazo para transmissão da ECF previsto no art. 3º da […]

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DIMOB: Prazo final é 28/02/2020

A Receita Federal instituiu esta declaração para fiscalizar a movimentação financeira referente as atividades Imobiliárias. O cruzamento das informações disponibilizadas nesta declaração poderá ser realizado junto aos dados informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Obrigatoriedade e prazo de entrega da DIMOB De acordo com a Instrução Normativa nº 1.115, de 28 […]

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O que é Per Dcomp e para que serve?

A Per Dcomp é um pedido eletrônico disponibilizado através de um programa da Receita Federal do Brasil. Esse pedido eletrônico poderá ser de Restituição ou Ressarcimento, ou ainda uma declaração de Compensação. Após o devido preenchimento pelo contribuinte, deve ser validado, gravado e transmitido para a RFB. Caso a Receita Federal homologue o pedido eletrônico, […]

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SISCOSERV – Quando é obrigatório o registro?

O Brasil possui atualmente um grande volume de compra e venda de serviços no exterior, seja em representações comerciais, operações logísticas, ou participação em feiras. Para cada tipo de aquisição ou venda de serviços no exterior, é obrigatório o registro junto ao sistema de comércio exterior brasileiro, SISCOSERV. O que é Siscoserv? O Siscoserv foi […]

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Permuta de Imóveis – Pessoa Jurídica do Lucro Presumido

Para efeitos tributários, considera-se permuta de imóveis entre pessoas jurídicas, a operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias, prontas ou a construir, por outra ou outras unidades imobiliárias. Alguns exemplos de unidades imobiliárias são: terrenos ou lotes individuais desmembrados de um terreno ou loteamento, com ou sem construção; casa, […]

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Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC)

Os adiantamentos para futuro aumento de capital, também conhecidos como AFAC, são constituídos pelos valores que os sócios ou acionistas destinam a empresa (pessoa jurídica) para que sejam integralizados futuramente como capital. A responsabilidade da classificação contábil correta destes valores é do contador, pois ele deverá analisar se existe a possibilidade da não-incorporação ao capital […]