O governo publicou nesta quinta feira, no Diário Oficial da União, medida provisória que institui o novo programa de regularização tributária. A MP permite que pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelar esses débitos. A renegociação vale para dívidas adquiridas até 30 de novembro de 2016, inclusive as que já […]
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1672/2016, ficaram definidos os critérios para o cumprimento da obrigação de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11) e de produtos do fumo (Grupo CNAE 122). Desta forma, estes contribuintes que […]
A secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 63 alterando a redação aos itens 5.1 – 5.5 e acrescentado o item 5.9 conforme segue: UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) PARANÁ “5.1 Carne e produtos comestíveis resultantes do […]
Regras que devem ser observadas para conceder Férias Coletivas Com a proximidade do final do ano lembramos, que caso sua empresa opte por fazer férias coletivas deverá observar alguns aspectos legais para concedê-las; com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência: Comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) – informando o início e […]
No último dia 28/10 foi publicada a Lei Complementar nº 155/2016, com alterações na legislação do Simples Nacional. Foram feitas várias alterações na legislação do Simples Nacional, mas praticamente todas serão válidas somente para 2018, exceto em relação ao parcelamento especial, que entrará em vigor 90 dias após a sua regulamentação e a entrada de […]
O Governo do Estado do RS alterou as regras de obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). O MDF-e é um documento fiscal eletrônico, utilizado no transporte de cargas, bens e mercadorias, que relaciona as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) que estão sendo transportadas em cada viagem. Atualmente o MDF-e é obrigatório somente nas operações […]
A Venda Entrega Futura consiste na operação de haver um faturamento antecipado do valor da mercadoria e posterior entrega da mesma na data estabelecida entre vendedor e comprador. O contribuinte vendedor deverá emitir as Notas Fiscais mencionadas a seguir, com o preenchimento das respectivas indicações apontadas, além das demais informações legalmente exigidas. 1)No momento do […]
Após longa discussão e enumeras decisões com adicionais de insalubridade e periculosidade cumulados, principalmente nos tribunais do RS, o TST decidiu que ambos não podem ser cumulados, trazendo a sociedade empresarial uma segurança jurídica. O Tribunal Superior do Trabalho definiu na quinta-feira (13/10/2016), através de um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade […]
Uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu um entendimento da Justiça do Trabalho sobre acordos entre patrões e empregados, através de uma liminar. Ocorria que a Justiça do Trabalho entendia, que caso não houvesse um novo acordo coletivo, estava valendo as regras do acordo anterior, mesmo com prazo do acordo expirado. Em 2012, o […]
As operações com destino a industrialização tem o abrigo do diferimento conforme Livro III, artigo 1, apêndice II do Decreto 37699/97, quando realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE. Diante disso, as operações de remessa para industrialização quando o destinatário for MEI – Micro Empreendedor Individual, deverão ser tributada normalmente o ICMS, utilizando a CST do ICMS OO. […]