A Instrução Normativa RE nº 5/2026 (RS) regulamenta o retorno simbólico de mercadorias quando há recusa total na entrega ou não localização do destinatário. O procedimento permite a anulação da NF-e de saída por meio da emissão de uma NF-e de entrada (nota de crédito), com efeitos a partir de 4 de maio de 2026. Quando o retorno simbólico é permitido? O procedimento pode ser […]
A Secretaria da Fazenda do RS anunciou que produtores rurais com faturamento inferior a R$ 360 mil ganharam um novo prazo: poderão utilizar o talão de papel (modelo 4) até 30 de abril de 2026. Pontos fundamentais: Status Legal: A flexibilização foi divulgada pela Sefaz, mas o decreto oficial ainda será publicado. Quem beneficia: Apenas produtores com receita bruta abaixo de […]
Desde 1º de janeiro de 2026, o novo salário mínimo oficial no Brasil é de R$ 1.621,00. O valor foi reajustado pelo Governo Federal, representando um aumento de 6,79% em relação ao ano anterior. Os novos valores de referência são: Mensal: R$ 1.621,00 Diário: R$ 54,04 Por hora: R$ 7,37 O que muda agora? O aumento não impacta apenas os trabalhadores, mas […]
Através da Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.912, promovida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o STF concedeu Medida Cautelar prorrogando o prazo para que as empresas aprovem a distribuição de seus Lucros Acumulados. A Lei 15.270 estipulou o prazo de 31/12/2025 para que as empresas aprovassem […]
Com a aprovação do PLP 128/2025 no Congresso nacional no último dia 17/12, os contribuintes serão presenteados neste Natal com aumento de tributos para 2026. O Projeto em questão, votado pelas duas casas no mesmo dia (Câmara e Senado), prevê regras mais rígidas para a concessão de benefícios fiscais, além da redução de benefícios já […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram em 23/12 o Ato Conjunto nº 1, flexibilizando o prazo para a informação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais. O que muda com a Flexibilização […]
O Fisco publicou a Nota Técnica 1.33, adiando a validação que rejeitaria notas fiscais sem IBS/CBS em janeiro de 2026. 🔎 Mas atenção: o preenchimento continua obrigatório por lei. 📌 O que você precisa saber: Quem deixar de destacar, não estará cumprindo com as obrigações fiscais e deverá obrigatoriamente recolher os impostos IBS/CBS. Quem emitir […]
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou o Programa Refaz Reconstrução II, que oferece descontos em juros e multas para a quitação de débitos de ICMS vencidos até 28 de fevereiro de 2025. Como o Refaz Reconstrução II funciona O programa permite a quitação de débitos de ICMS vencidos até 28 de fevereiro […]
O Governo Federal publicou a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, que traz uma nova exigência no eSocial: o campo NotAFT — destinado a identificar recolhimentos de FGTS determinados pela Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e que não foram quitados anteriormente. 🔍 O que muda na prática A partir dessa atualização, o campo NotAFT deverá […]
O CONFAZ prorrogou o prazo para a obrigatoriedade da emissão de NF-e (modelo 55) para vendas a empresas (CNPJ). A nova data é 5 de janeiro de 2026. O que você precisa saber: A partir de 05/01/2026, vendas para empresas (CNPJ) deverão usar exclusivamente a NF-e (modelo 55). A emissão da NFC-e (modelo 65) continuará restrita a […]
