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Prorrogada para março de 2022 a possibilidade de destinação do ICMS para segurança pública

Através do Decreto 55.818 de 30/03/2021 o Estado do RS prorrogou a possibilidade de destinação do ICMS das empresas para a segurança pública. Trata-se do PISEG, aprovado em 2018, após publicação da Lei Complementar nº 15.224, que, posteriormente, foi regulamentado pelo Decreto 54.361 de 2018. Objetivo do Programa PISEG/RS O PISEG tem por objetivo permitir […]

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Governo prorroga prazo para pagamento de tributos no Simples Nacional

Através da Resolução CGSN nº 158 de 24/03/2021 o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou e publicou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).   A prorrogação será realizada da seguinte forma: FATO GERADOR VENCIMENTO ORIGINAL NOVO VENCIMENTO Março/2021 20/04/2021 2 parcelas em Julho/2021 e Agosto/2021 […]