O Ato DIAT/SC nº 7, de 31 de janeiro de 2025, dispensa a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal complementar de ICMS nas operações internas. A dispensa da emissão de documento fiscal está sujeita a condições específicas: não pode haver aproveitamento de crédito por parte do destinatário, ou seja, a diferença do imposto não poderá […]
A Instrução Normativa RE nº 10/2025 incluiu o Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Com a mudança, todas as empresas devem realizar a atualização anual de seus dados junto à Receita Estadual. Isso inclui a garantia de que as informações no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) estão corretas e […]
A partir de fevereiro de 2025, os produtores rurais do Rio Grande do Sul precisarão se adaptar a novas regras para a emissão de documentos fiscais, com a transição da Nota Fiscal de Produtor (modelo 04) para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. As mudanças estão previstas no Livro II, artigo 26-A, do Decreto […]
Você sabia que processos trabalhistas precisam ser informados ao eSocial? Desde 1º de outubro de 2023, empregadores devem reportar ao eSocial decisões condenatórias ou homologatórias de acordos trabalhistas. A regra inclui decisões definitivas (sem possibilidade de recurso) que ocorrerem a partir dessa data, mesmo que o processo tenha começado antes. Essa obrigatoriedade se aplica a […]
Receita Federal vai monitorar as movimentações de PIX e cartões a partir de 2025. Entre as novidades está o monitoramento das movimentações acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas, e de R$ 15 mil para empresas, feitas por meio de operadoras de cartão e das instituições de pagamento. Até 2024 somente os bancos […]
A partir de 01/01/2025, a Receita Federal passou a exigir a emissão do Recibo Eletrônico de Serviço (RES), que poderá ser gerado diretamente pelo aplicativo oficial Meu Imposto de Renda. Essa novidade simplifica o processo e oferece mais segurança na emissão de recibos, especialmente para serviços relacionados à saúde. Emissão de Recibos de Saúde Para […]
Foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que define o regime de transição para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), afetando empresas de diversos setores que se beneficiam da desoneração da folha de pagamento. A nova legislação prevê mudanças graduais até 2027, com impactos importantes para o planejamento fiscal das empresas. 2024 A desoneração […]
A Exatus vem disseminando a vários anos esta consciência de ajudar o próximo e a prática da solidariedade com esta opção de ajudar as crianças e idosos pela DOAÇÃO de parte do seu Imposto de Renda (IRPF) durante o período da entrega da sua declaração. Mas também existe a opção de antecipar este pagamento, ajudando […]
O Estado do Rio Grande do Sul anunciou, através do Decreto 57.848, que as autopeças serão retiradas do regime de substituição tributária a partir de 1º de novembro de 2024. A mudança impacta todos os itens listados no item 3 dessa leitura. Como se preparar para a mudança? A exclusão exige ajustes administrativos e operacionais […]
Foi publicado o Informe Técnico 2024.001 versão 2.00, que traz importantes mudanças para empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As alterações visam adequar os sistemas à Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024, e afetam a tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Principais […]
